| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 07/2017 | DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VALORES REFERENTE PAGAMENTO DE DIÁRIAS CONSTATE DA RESOLUÇÃO Nº 002/2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2015 | LEI Nº 358/2015 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIAS DE INTERESSE SOCIAL DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2011 | LEI Nº 261/2011 - REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | LEI Nº 018/1990 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS SENHORES PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, PRESIDENTES DE CÂMARAS E VEREADORES. | 19/04/1990 |