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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 30/12/2025 - 11:53:11
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
01
23/09/2019
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA
000
21/02/2011
Lei Orgânica
2011
LEI ORGÂNICA