| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO - 05 | Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 17 de abril de 2025 e Declara Feriado Religioso o dia 18 de abril de 2025, e dá outras providências. | 15/04/2025 |
| Lei Nº. 541 de 2025 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Município de Ipaporanga, e dispõe sobre o Parcelamento de Créditos Tributários, não Tributários, da remissão Tributária e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| Lei Nº. 542 de 2025 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos na Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2025, a realizar gastos com os eventos públicos tradicionais e culturais no Município, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| Lei Nº. 543 de 2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências. | 10/04/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 04 | "Outorga o Título de Cidadão Ipaporanguese" ao Senhor Pastor Cleber Holanda Guedes. | 10/04/2025 |
| Lei Nº. 539 de 2025 | Dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. | 28/03/2025 |
| Lei Nº. 540 de 2025 | "Institui a Política Municipal de Energia Solar e dá outras providências". | 28/03/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Dispõe sobre a antecipação do Feriado Estadual do dia 25 de março de 2025, terça-feira na Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce, e dá outras providências. | 21/03/2025 |
| Lei Nº. 538 de 2025 | " Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, a partir do firmamento de convênio em 2025, à Liga Esportiva de Ipaporanga, e dá outras providências". | 13/03/2025 |
| Portaria: 18 | Nomeia Antonio Ediney Gomes Lima, Cargo: Assessor de Segurança Patrimonial; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 10/03/2025 |
| Portaria: 16 | Nomeia Jacira Beserra da Silva Rodrigues, para Funções Gratificadas (FG-8) na Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 03/03/2025 |
| Portaria: 17 | Nomeia Raimundo Bezerra Lima, para Funções Gratificadas (FG-8) na Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 03/03/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 28/02/2025 |
| Portaria: 15 | Nomeia Juliane Rodrigues Melo, Cargo: Assessor Técnico, Secretária; Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 18/02/2025 |
| Lei Nº. 536 de 2025 | Dispõe sobre o reajuste e atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal,conforme Decreto Federal n°12.342,de 30 de dezembro de 2024, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| Lei Nº. 537 de 2025 | Dispõe sobre a concessão de reajuste, para o exercício de 2025, no Salário Base dos Professores, com carga horária de 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 17/02/2025 |
| Portaria: 14 | Nomeia Oseias Alves de Sousa, Cargo: Assessor de Segurança Patrimonial; Secretária Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 14/02/2025 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipaporanga. | 06/02/2025 |
| Portaria: 12 | Nomeia o Senhor Raimundo Viriato Rodrigues Neto, para o cargo: Assessor de Segurança Patrimonial da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 05/02/2025 |
| Portaria: 13 | Nomeia Tayslane Sousa Bezerra, Cargo: Assessor Técnico; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 05/02/2025 |
| Portaria: 06 | Nomeia a Agente: Ariele Rodrigues da Silva, Cargo: Assessor Parlamentar; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 03/02/2025 |
| Portaria: 07 | Nomeia a Agente: Antonia Célia de Sousa Leonardo, Cargo: Controladora Geral, Secratária: Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 03/02/2025 |
| Portaria: 08 | Nomeia o Agente: Luis Ricardo Martins de Sousa, Cargo: Diretor Administrativo; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga/CE. | 03/02/2025 |
| Portaria: 09 | Nomeia agente; Maria Simone de Paiva Souto, Cargo: Assessor Técnico,Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga/Ce. | 03/02/2025 |
| Portaria: 10 | Designar sem ônus a Servidora Maria Simone Martins de Paiva Souto, Cargo: Assessor Técnico para exercer as funções de Almoxarife do Poder Legislativo do Municipio de Ipaporanga/Ce. | 03/02/2025 |
| Portaria: 10 A | Nomeia a Senhora: Maria Simone Martins de Paiva Souto; Cargo de Assessor Técnico, nomeada pela portaria n°09/2025 para exercer atividades funcionais como Gestor (Fiscal) de Contratos. | 03/02/2025 |
| Portaria: 11 | Designar sem ônus a servidora Maria Lusanira de Oliveira ocupante do cargo Ouvidor, para exercer as funções de Responsável pelo Patrimônio do Poder Legislativo do Município de Ipaporanga/Ce. | 02/02/2025 |
| Portaria: 02 | Nomeia a Comissão de Transição de Mandato de Presidente da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ceará. | 06/01/2025 |
| Portaria: 03 | Nomeia a Agente: Maria Lusanira de Oliveira, Cargo: Ouvidora; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce. | 06/01/2025 |
| Portaria: 04 | Nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga/Ce, de acordo com as funções abaixo especificadas. | 06/01/2025 |
| Portaria: 05 | Nomeação dos integrantes da Comissão de Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE, de acordo com as funções abaixo especificadas. | 06/01/2025 |
| Portaria: 01 | Nomeia a Agente: Maria Irlene Peixoto da Silva, Cargo: Tesoureira; Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga-CE. | 02/01/2025 |
| Portaria: 22 | Dispõe sobre a exoneração coletiva dos servidores públicos exercentes de cargos comissionados pertencente Estrutura a Administrativa da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 30/12/2024 |
| Portaria: 23 | Exonera os integrantes da Comissão Permanentes de Licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga/Ce, de acordo com as funções abaixo especificadas. | 30/12/2024 |
| Portaria: 24 | Exonera os integrantes da Comissão de Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Ipaporanga/Ce, de acordo com as funções abaixo especificadas: | 30/12/2024 |
| Portaria: 21 | Nomeia a Comissão de Transição de mandato de presidente da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ceará. | 26/12/2024 |
| Lei Nº. 535 de 2024 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis ( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal d Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 26/12/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 11 | Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga- Ce dá outras providências. | 28/11/2024 |
| Lei Nº. 534 de 2024 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como "Organizações Sociais" no Município de Ipaporanga- Ce e dá outras providências. | 25/11/2024 |
| Lei Nº. 532 de 2024 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de prevenção e pósvenção ao suicídio de Ipaporanga e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| Lei Nº. 533 de 2024 | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n°486,de 26 de agosto de 2022, modificando o §2° do artigo 4° na forma que indica, e dá outras providências. | 13/11/2024 |
| Lei Nº. 531 de 2024 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2025,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 29/10/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 10 | Ortoga o Título de Cidadão Honorário "Cidadão Ipaporanguese" a Senhorita Dayane Rodrigues Pareira. | 24/10/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 09 | Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 04/10/2024 |
| Lei Nº. 530 de 2024 | Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Ipaporanga, a Banda de Música Manoel de Quadro Mendes, e dá outras providências. | 23/09/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 08 | Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga, para o exercício financeiro de 2025,a ser encaminahda ao Poder Executivo e dá outras providências. | 03/09/2024 |
| Portaria: 18 | Exonera a servidora Myrla Maria Rodrigues Bezerra; para exercer a função de Gestor (Fiscal) de contrato durante a ausência/impossibilidade da servidora Francisca Iraneide Oliveira de Sousa. | 01/08/2024 |
| Portaria: 19 | Nomeia a Servidora Francisca Iraneide Vieira de Sousa, nomeada pela Portaria n° 06/2023 de 02 de janeiro de 2023 para exercer atividades funcionais como Gestor( Fiscal) de contratos. | 01/08/2024 |
| Portaria: 20 | Nomeia a Servidora Efetiva a Senhora Jacira Beserra da Silva Rodrigues, ocupante do cargo de Agente Administrativa para ficar responsável pela recepção dos pen drives enviados mensalmente pelo Poder Executivo pela guarda destes e pela guarda do(s) DISCOS(S) RÍGIDO(S) (HD) de arquivos das midias contendo documentos. | 01/08/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 07 | Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga, o expediente do dia 12 de julho de 2024, e dá outras providências. | 11/07/2024 |
| Lei Nº. 529 de 2024 | Dispôe sobre a denominação da Praça da Juventude, que passa a denominar-se "Praça Yuri David Alves Paiva" no Município de Ipaporanga-Ce, e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| Lei Nº. 528 de 2024 | Promove adequação orçamenária e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$103.279,70 ( cento e três mil,duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos), para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 20/06/2024 |
| Portaria: 16 | Dispõe sobre a concessão de diária para o Senhor Vereador João Paulo Ferreira. | 19/06/2024 |
| Portaria: 17 | dispõe sobre a concessão de diária para a Senhora Servidora Jacira Beserra da Silva Rodrigues. | 19/06/2024 |
| Lei Nº. 527 de 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências. | 03/06/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 05 | Dispõe sobre Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga, expediente do dia 31 de maio de 2024,e dá outras providências. | 29/05/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 06 | Regulamenta a Lei nº0526/2024 de 29 de abril de 2024 e dá outras providências. | 08/05/2024 |
| Portaria: 12 | Exonera designação da Senhora Susan de Lima Nogueira,portaria n°02/2023 para exercer atividades como tesoureira | 02/05/2024 |
| Portaria: 13 | Exonera a Senhora Janete Gomes de Oliveira,Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga. | 02/05/2024 |
| Portaria: 14 | Nomeia Sra. Janete Gomes de Oliveira, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga. | 02/05/2024 |
| Portaria: 15 | Nomeia a Sra. Ariele Rodrigues da Silva, Cargo: Assessor Técnico, Secretária: Câmara Municipal de Ipaporanga. | 02/05/2024 |
| Lei Nº. 526 de 2024 | Faculta o envio da Prestação de Contas mensal do Poder Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências. | 29/04/2024 |
| Lei Nº. 525 de 2024 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigentes no exercício de 2024, a realizar gastos com os eventos públicos tradicionais e culturais no Município, e dá outras providências. | 22/04/2024 |
| Portaria: 11 | Pagar aos Servidores selecionados,ajuda de custo no dia da Sessão Solene, na data suso mencionada. | 18/03/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Outorga o Título de Cidadão Honorário " Cidadão Ipaporanguense" ao senhor Dr. Antonio Bezerra de Sousa Filho. | 14/03/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 04 | Outorga o Título de Cidadão Honorário "Cidadão Ipaporanguense" a Senhora Dra. Idelisa Yanet Cruz Ramirez. | 14/03/2024 |
| Portaria: 10 | Nomeia Senhora Francisca Simone de Azevedo Sousa, Cargo: Assessor Técnico, Secretária:Câmara Municipal de Ipaporanga | 04/03/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Declara Vacância do Cargo Eletivo de Vereador, por motivo de Falecimento do Sr. Agamenon Alves de Almeida | 26/02/2024 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Decreta Luto Oficial por 03( três) dias no Âmbito do Poder Legislativo, em virtude do falecimento do Vereador Agamenon Alves de Almeida. | 23/02/2024 |
| Portaria: 09 | Dispõe sobre a atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores de Contrato e fiscalização, atuação da Assessoria Jurídica e Controle Interno nas ações vinculadas a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências. | 09/02/2024 |
| Portaria: 07 | dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, designação do Pregoeiro 3e equipe de apoio, para a condução e execução de licitaçoes e demais processos de contratações, sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, no Âmbito do poder Legislativo Municipal de Ipaoranga-Ce. | 09/02/2024 |
| Portaria: 08 | Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para Aquisição de Bens e Contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n°14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal. | 09/02/2024 |
| Portaria: 03 | Nomeia agente: Janete Gomes de Oliveira,Cargo: Assessor Técnico ,Secretária: Câmara Municipal Ipaporanga | 08/02/2024 |
| Portaria: 04 | Dispõe obre as regras e Diretrizes da Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, de que trata o artigo 75,I,II e §3º da Lei Federal n° 14.133,de 1° de Abril de 2021, no Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce. | 08/02/2024 |
| Portaria: 05 | Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal. | 08/02/2024 |
| Portaria: 06 | Nomeia equipe de Planejamento de Contratação Publicação da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE, no âmbito da Lei n° 14.133/2021. | 08/02/2024 |
| Portaria: 02 | Nomeia o agente: Enio José Sousa Silva,Cargo: de Assessor de Segurança Patrimonial, Secretária: Câmara Municipal Ipaporanga | 06/02/2024 |
| Portaria: 01 | Nomeia interinamente a gente: Myrla Maria Rodrigues Bezerra,Cargo: De Gestor (Fiscal) Secretária: Câmara Municipal Ipaporanga | 01/02/2024 |
| Portaria: 24 | Exonera a Senhora Ana Beatriz Pereira de Sousa Cargo Assessor Técnico Secretária Cãmara Municipal | 29/12/2023 |
| Portaria: 25 | Exonera o Senhor João de Almeida Sousa,Cargo Assessor de Segurança Partimonial Secretária Câmara Municipal | 29/12/2023 |
| Portaria: 26 | Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, d 1° de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara \Municipal de Ipaporanga/Ce, e dá outras providências. | 29/12/2023 |
| Portaria: 27 | Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo. | 29/12/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 08 | Dispõe sobre ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga e dá outras providências. | 29/12/2023 |
| Lei Nº. 514 de 2023 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| Lei Nº. 515 de 2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| Lei Nº. 516 de 2023 | Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Ipaporanga-CE nas formas que específica, e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| Lei Nº. 517 de 2023 | "Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| Lei Nº. 511 de 2023 | Dispõe sobre a Alteração da lei Municipal n°0509,de 27 de Outubro de 2023. | 11/12/2023 |
| Lei Nº. 512 de 2023 | Disciplina a Arborização Urbana,quanto ao seu manejo,visando a conservação e a preservação, e dá outras providências. | 11/12/2023 |
| Lei Nº. 513 de 2023 | Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga." | 11/12/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 04 | Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências. | 14/11/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 06 | Cria o Troféu "Professora Gladys Mary Evaristo Melo". | 13/11/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 05 | Dispõe sobre Ponto facultativo na Câmara Municipal de Ipaporanga e dá outras providências. | 31/10/2023 |
| Lei Nº. 509 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 510 de 2023 | Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental no Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 27/10/2023 |
| Lei Nº. 508 de 2023 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 02/10/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Ortoga o Título de Cidadã Honorário " Cidadã Ipaporanguense" a Senhora Dayse Paiva de Freitas. | 06/09/2023 |
| Lei Nº. 507 de 2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao diposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. | 31/08/2023 |
| Lei Nº. 505 de 2023 | Promove Adequação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$123.928,96( cento e vinte três mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga. | 28/08/2023 |
| Lei Nº. 506 de 2023 | Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários Provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF,na forma da Lei Federal n°14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências. | 28/08/2023 |
| Lei Nº. 504 de 2023 | Atualiza a atribuições e funções da Guarda civil Municipal de Ipaporanga nos termos da Lei Federal n°13.022/14 e dá outras providências. | 21/08/2023 |
| Lei Nº. 503 de 2023 | Ratifica as Alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela Ratificação da lei Municipal n° 439,de 24 de junho de 2019, e dá outra providências, | 04/08/2023 |
| Lei Nº. 502 de 2023 | Dispõe sobre a Desafetação de Bens Móveis( Móveis de Escritório ETC.) que compõe o Patrimônio da Câmara Municipal de Ipaporanga e autoriza sua transferência ao deposito do Poder Executivo. | 04/07/2023 |
| Lei Nº. 501 de 2023 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito (Demutran), da junta Administrativa de Recursos de Infração - Jari, e dá outras providências. | 14/06/2023 |
| Portaria: 23 | Nomeação, Agente: Myrla Maria Rodrigues Bezerra, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 01/06/2023 |
| Lei Nº. 499 de 2023 | Ratifica as alteraçãoe promovidas no Contrato de Consórcio Público constituído pela ratificação da Lei Municipal n°249/2010, de 24 de Maio de 2010, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| Lei Nº. 500 de 2023 | Atualiza a Legislação que regulamenta a atividade e o Processo de escolha dos Membros do Concelho Tutelar de Ipaporanga de acordo com as inovações da Resolução n°231/2022 do Conanda, e dá outras providências. | 26/05/2023 |
| Lei Nº. 497 de 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outra providências. | 28/04/2023 |
| Lei Nº. 498 de 2023 | Cria o Concelho Municipal de Segurança Pública do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 28/04/2023 |
| Portaria: 22 | Altera o horário de expediente da Câmara Municipal | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 494 de 2023 | Institui como feriado Religioso Municipal o dia do Padroeiro do Município de Ipaporanga "Sagrado Coração de Jesus", e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| Lei Nº. 495 de 2023 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias Vigentes no Exercício de 2023, a realizar gastos com os Eventos Públicos Tradicionais e Culturais no Município, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| Lei Nº. 496 de 2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar repasse Financeiro, a partir do firmamento de convênio em 2023, à Liga Esportiva de Ipaporanga, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Ipaporanga/CE - Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do EX-Prefeito Antonio Alves Melo e indica outras Providências. | 13/04/2023 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispõe sobre o Julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Ipaporanga/CE - Exercício Financeiro de 2018, de Responsabilidade do Ex-Prefeito Antonio Alves Melo e indica outras Providências. | 21/03/2023 |
| Portaria: 21 | Nomeação, Agente: João de Almeida Sousa, Cargo: Assessor de Segurança Patrimonial, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 13/03/2023 |
| Lei Nº. 490 de 2023 | Revoga a Lei Municipal n° 049/93 de 05 de Março de 1993e Institui o novo Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 491 de 2023 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.143, de 12 de Dezembro de 2022 para os Servidores Públicos da Prefeitura de Ipaporanga/CEe dá outras providências. | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 492 de 2023 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 493 de 2023 | Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipaporanga e dá outras providências. | 16/02/2023 |
| Portaria: 20 | Nomeação, Agente: Ana Beatriz Pereira de Sousa, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 01/02/2023 |
| Portaria: 19 | Exoneração, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assessor de Transporte, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/01/2023 |
| Portaria: 01 | Nomeacao, agente: Susan de Lima Silva Nogueira, cargo: Diretora Administrativa Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 02 | Designa,agente: Susan de Lima Silva Nogueira,Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 03 | Dispõe sobre o Honorário de expediente administrativo da Câmara Municipal de Ipaporanga durante o Recesso Legislativo no mês de janeiro e dá outras providências. | 02/01/2023 |
| Portaria: 04 | Nomeacao, agente: Gabriel Beserra melo Costa,Cargo: Assessor de Seguranca Patrimonial, Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 05 | Nomeacao, agente: Mateus Rodrigues Gomes,Cargo: Assessor de Seguranca Patrimonial,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 06 | Nomeacao, agente: Francisca Iraneide oliveira de Sousa, Cargo: Assessor parlamentar,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 07 | Nomeacao, agente: Ana lucia Nonato de Sousa Melo, cargo: Assessor Tecnico,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 08 | Nomeacao,agente: Maria Aline Gomes Abreu, Cargo: Controladora Geral,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 10 | nomeacao,agente: Maria Lusanira Oliveira, cargo: Ouvidor, Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 11 | Nomeacao ,agente: Elisa Vitoria Mateus Diogo,Cargo: Assessor Parlamemtar ,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga | 02/01/2023 |
| Portaria: 12 | Designacao, agente: Francisca Iraneide Oliveira de Sousa, Cargo: Gestor Fiscal de Contrato,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 13 | Nomeacao,Cargo: Comissao Permanente de Licitacao,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 14 | Nomeacao, Cargo: Comissao de Pregao Eletronico,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 15 | Designacao,agente: Francisca Iraneide Oliveira de Sousa,Cargo: Almoxarife,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 16 | Designacao,agente: Maria Lusanira de Oliveira,Cargo:Responsavel pelo Patrimonio do Poder legislativo,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 17 | Designacao, Cargo: Comissao de Levantamento,Avaliacao,Reavaliacao,Inventario e Acompanhamento,Secretaria: Camara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2023 |
| Portaria: 09 | Nomeação, Agente: Jacira Beserra da Silva Rodrigues, Cargo: Função Gratificada, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/01/2023 |
| Portaria: 18 | Nomeação, Agente: Raimundo Bezerra Lima, Cargo: Função Gratificada, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/01/2023 |
| Portaria: 11 | Exonera o Senhor Luis Ricardo Martins de Souza cargo de Diretor Administrativo. Secretaria Camara Municipal de Ipaporanga. | 31/12/2022 |
| Portaria: 10 | Dispoes sobre a exoneracao coletiva dos Servidores Publicos exercentes de Cargos Comissionados pertecente a Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Ipaporanga/CE e da outras providencias. | 30/12/2022 |
| Portaria: 09 | Dispoe sobre as providencias Administrativas visando serem adotadas a Regular Transicao Administrativa da Camara Municipal de Ipaporanga e da outras providencias. | 22/12/2022 |
| Lei Nº. 489 de 2022 | Denomina a Arteria Publica Avenida Joao Rodrigues Sobrinho, situada no Distrito de Sitio Araras Zona Rural do Municipio de Ipaporanga e da outras providencias. | 17/10/2022 |
| Lei Nº. 488 de 2022 | Cria a Feira Intinerante da Agricultura Familiar do Municipio de Ipaporanga CE. | 10/10/2022 |
| Lei Nº. 487 de 2022 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2023,consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 04/10/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 09 | Dispõe sobre o julgamento das Contas de anuais de Governo do Município de Ipaporanga/CE - Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Antonio Alves Melo e indica outras providências. | 28/09/2022 |
| Portaria: 08 | Decreta feriado no Legislativo Municipal, em alusão às festividades de emancipação política do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 16/09/2022 |
| Lei Nº. 0486 de 2022 | Dispõe sobre o Processo de Seleção Técnica para constituição de banco de Gestores Escolares e indicação para o cargo de provimento em Comissão para as funções de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolar do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências. | 26/08/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 08 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE- Exercício Financeiro de 2023 a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências. | 25/08/2022 |
| Lei Nº. 484 de 2022 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências." | 14/07/2022 |
| Lei Nº. 485 de 2022 | "Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipaporanga, nos termos do §9° do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022." | 14/07/2022 |
| Lei Nº. 483 de 2022 | Dispõe sobre a Instituição da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na adolescência no Âmbito do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 11/07/2022 |
| Lei Nº. 482 de 2022 | Denimina Maria Bezerra Leitão à Artéria Pública no Bairro Centro nesta Cidade, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 29/06/2022 |
| Lei Nº. 481 de 2022 | Denomina Paulo Afonso Hermínio Alves, a Quadra Poliesportiva do Distrito de Àgua Branca neste Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 20/06/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 07 | Outorga o Título de Cidadão Honorário "Cidadão Ipaporanguense" ao Senhor Camilo Sobreira de Santana. | 20/06/2022 |
| Lei Nº. 480 de 2022 | Autoriza a Realização de Concurso Público no âmbito da Secretária de Educação do Municìpio de Ipaporanga com criaçaõ de novos cargos e preechimento das vagâncias que indica, e adota outras providências. | 24/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 05 | Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Ipaporanga/Ce -Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr.Antonio Alves Melo e indica outras providências. | 18/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 06 | Dispõe sobre o Julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Ipaporanga/CE-Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Antonio Alves Melo e indica outras providências. | 18/05/2022 |
| Lei Nº. 479 de 2022 | Denimina Francisco Moacir Moreira, a Unidade Básica de Saúde- UBS, do Distrito de Mulungu neste Município de Ipaporanga,Estado do Ceará,e dá outras providências. | 09/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 04 | Outorga o Título de Cidadão Honorário " Cidadão Ipaporanguense" a Senhora Francisca Geiliane Ribeiro Mendes. | 06/05/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Outorga o Título de Cidadão Honorário "Cidadão Ipaporanguense" ao Senhor Antonio Amaro Pereira Oliveira. | 25/04/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Outorga o Título de Cidadão Honorário "Cidadão Ipaporanguense" ao Senhor José Jeová Souto Mota. | 25/04/2022 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Outorga o Título de Cidadão Honorário " Cidadão Ipaporanguense" ao Senhor José Nobre Guimarães. | 25/04/2022 |
| Lei Nº. 475 de 2022 | Dispõe sobre a Remissão de Créditos Tributários e dá outros providências. | 24/03/2022 |
| Lei Nº. 476 de 2022 | Dispõe sobre a atualização do Plano Municipal para a Primeira infância de Ipaporanga (PMPII) Ee dá outras providências. | 24/03/2022 |
| Lei Nº. 477 de 2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repase, a partir do firmamento de convênio, à liga esportiva de Ipaporanga e dá outras providências. | 24/03/2022 |
| Lei Nº. 474 de 2022 | Dispõe sobre a Revisão e Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 11/03/2022 |
| Lei Nº. 472 de 2022 | Dispõe sobre a Concessão de Reajuste no Salário Base dos Professores Efetivos 100/h da Rede Pública Municipal de Educação de Ipaporanga/CE. | 10/03/2022 |
| Lei Nº. 473 de 2022 | Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.091, de 30 de Dezembro de 2021, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/Ce e dá outras providências. | 10/03/2022 |
| Portaria: 05 | Nomeação, Agente: Antonia Izabelli Marques do Amaral, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 07/03/2022 |
| Portaria: 06 | Nomeação, Agente: Raimundo Bezerra Lima, Cargo: Função Gratificada, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 07/03/2022 |
| Portaria: 07 | Nomeação, Agente: Jacira Beserra da Silva Rodrigues, Cargo: Função Gratificada, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 07/03/2022 |
| Lei Nº. 471 de 2022 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades urbanas ou rurais ou de pequeno porte do Município de Ipaporanga/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento rural da bácia hidrográfica do Parnaíba, e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 23/02/2022 |
| Lei Nº. 470 de 2022 | Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a Ampliação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Básica Municipal em efetivo exercício. | 08/02/2022 |
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 07/01/2022 |
| Portaria: 02 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 07/01/2022 |
| Lei Nº. 469 de 2021 | Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Ipaporanga ao Padre José Aurenilson de Melo Carvalho e dá outras providências. | 22/12/2021 |
| Lei Nº. 468 de 2021 | Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Ipaporanga a Senhora Dra. Daimara Borrego Hernandez e dá outras providências. | 25/11/2021 |
| Lei Nº. 467 de 2021 | Dispõe sobre a criação no Município, do Dia do Músico Município em 22 de novembro e dá outras providências. | 05/11/2021 |
| Lei Nº. 466 de 2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 26/10/2021 |
| Portaria: 027 | Uniforme, Agente: Maria Elicia Domingos Nascimento de Paula, Cargo: Presidente, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/09/2021 |
| Lei Nº. 464 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis Orçamentárias vigente, a realizar gastos pùblicos com o evento do dia 18 de setembro de 2021 (Festa de Emacipação Política Municipal), e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| Lei Nº. 465 de 2021 | Cria oficialmente e dá denominação de escola de ensino fundamental Antonio lopes Teixeira, no Município de Ipaporanga, zona rural, e dá outras providências. | 09/09/2021 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE- Exercício Financeiro de 2022 a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências. | 26/08/2021 |
| Portaria: 26 | Nomeação, Agente: Mauro Soares de Paula, Cargo: Assistente Tecnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 16/08/2021 |
| Lei Nº. 462 de 2021 | Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o perído 2022-2025, e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 463 de 2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor luiz Lopes Mourão para a unidade Básica de Saúde da Central na Sede deste Município e dá outras providências. | 13/08/2021 |
| Lei Nº. 459 de 2021 | Institui o Programa de Regularização Fiscal (refis) do Município de Ipaporanga, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributário, não tributários, da remissão tributária e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| Lei Nº. 460 de 2021 | Atuiliza e aperfeiçoa a Legislação que rege o Sistema Municipal de Educação através da alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal n°400/17 de 17 de agosto de 2017 e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| Lei Nº. 461 de 2021 | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos pescadores e pescadoras artesanais em virtude das mudanças Climáticas do Municipio de Ipaporanga/CE e dá outras providências. | 15/07/2021 |
| Lei Nº. 457 de 2021 | Dispõe sobre a denominação do nome do Senhor José Edésio Luciano Mendes para a Unidade Básica de Saúde do Centro na Sede deste Município e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 458 de 2021 | Concede o título de cidadão honorário do município de Ipaporanga ao Senhor capitão Adonias Pereirea Jorge e dá outras providências. | 30/06/2021 |
| Lei Nº. 455 de 2021 | dispõe sobre a denominação do nome do Senhor Manoel Costa Sobrinho para a quadra de esporte da localidade de Grotas neste Município de dá outras providências. | 07/06/2021 |
| Lei Nº. 456 de 2021 | Concede o Título de cidadão honorário do Município de Ipaporanga as Pastor Senhor, Paulo Henrique Estevão Salustiano. | 07/06/2021 |
| Lei Nº. 454 de 2021 | Dispõe sobre a denominação do nome da Maria Diolinda Pereira de Farias para a Tribuna do Plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga CE e dá outras providências. | 01/06/2021 |
| Lei Nº. 453 de 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | 17/05/2021 |
| Portaria: 20 | Exoneração, Agente: João de Almeida Sousa, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Portaria: 21 | Nomeação, Agente: João de Almeida Sousa, Cargo: Assessor de Segurança Patrimonial, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Portaria: 22 | Exoneração, Agente: Nailson Gomes Lima, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Portaria: 23 | Nomeação, Agente: Nailson Gomes Lima, Cargo: Assessor de Segurança Patrimonial, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Portaria: 24 | Exoneração, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Portaria: 25 | Nomeação, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assessor de Transporte, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/04/2021 |
| Lei Nº. 452 de 2021 | Autoriza o Poder Executivo, nos limites estabelecidos nas Leis orçamentárias virgenes, a realizar gastos públicos com os eventos do dia 01 de maio de 2021 ( Festa do Trabalhador) e do dia 09 de maio de 2021( Festas das mães), e dá outrs providências. | 16/04/2021 |
| Portaria: 16 | Nomeação, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 05/04/2021 |
| Portaria: 17 | Nomeação, Agente: Nailson Gomes Lima, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 05/04/2021 |
| Portaria: 14 | Designar, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 29/03/2021 |
| Portaria: 15 | Designar, Agente: Maria Lusanira de Oliveira, Cargo: Responsável Pelo Partimônio do Poder Legislativo, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 29/03/2021 |
| Portaria: 13 | Designar, Agente: Maria Simone Martins de Paiva Souto, Cargo: Almoxarife, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 24/03/2021 |
| Lei Nº. 451 de 2021 | Dispõe sobre a denominação Evaldo Beserra Costa para Ginásio Poliesportivo do Distrito de Cajá dos Jorge Município de Ipaporanga CE e dà outras providências. | 22/03/2021 |
| Lei Nº. 449 de 2021 | Autoriza a ratificação pelo Município de Ipaporanga o Protocolo de intenções firmado entre Municípios com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. | 18/03/2021 |
| Lei Nº. 450 de 2021 | Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga integralmente a Lei Municipal n°253 de 30 de junho de 2020. | 18/03/2021 |
| Portaria: 12 | Nomeação, Agente: Maria Aline Gomes Abreu, Cargo: Controladora, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/03/2021 |
| Portaria: 11 | Nomeação, Agente: João de Almeida Sousa, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2021 |
| Lei Nº. 01 de 2021 | Dispõe sobre o salário base vigente dos Servidores Públicos efetivos e Servidores Comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 04/02/2021 |
| Portaria: 09 | Nomeação, Agente: Antonia de Maria Rodrigues Lima, Cargo: Assistente Tecnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/02/2021 |
| Portaria: 10 | Nomeação, Agente: Elisa Vitória Mateus Diogo, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/02/2021 |
| Portaria: 08 | Nomeação, Agente: Maria Cinthia Perreira Ferreira, Cargo: Assistente Tecnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 01/02/2021 |
| Portaria: 04 | Designar, Agente: Maria Simone Martins de Paiva Souto, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 06/01/2021 |
| Portaria: 05 | Nomeação, Agente: Maria Lusanira de Oliveira, Cargo: Ouvidora, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 06/01/2021 |
| Portaria: 06 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 06/01/2021 |
| Portaria: 07 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 06/01/2021 |
| Portaria: 03 | Designar, Agente: Luis Ricardo Martins de Souza, Cargo: Tesoureiro, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 06/01/2021 |
| Portaria: 01 | Nomeação, Agente: Luis Ricardo Martins de Souza, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 05/01/2021 |
| Portaria: 02 | Nomeação, Agente: Maria Simone Martins de Paiva Souto, Cargo: Assessora Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 05/01/2021 |
| Portaria: 69 | Exoneração, Agente: Armando Filho Bezerra, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 70 | Exoneração, Agente: Armando Filho Bezerra, Cargo: Tesoureiro, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 71 | Exoneração, Agente: Antonio Gerailton Sales Bezerra, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 72 | Exoneração, Agente: Antonio Edilson Mendes Gomes, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 73 | Exoneração, Agente: Francisco Hiury da Silva, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 74 | Exoneração, Agente: João Ferreira Gomes Filho, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 75 | Exoneração, Agente: Ranielly Carvalho Silva, Cargo: Ouvidora (o), Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 76 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 78 | Exoneração, Agente: Ranielly Carvalho Silva, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 77 | Exonerar a deseginação sem onus o servidor RANIELLY CARVALHO SILVA , cpf 050.623.623-42 para exercer as funcões de responsavel pelo almoxarifado do poder legislativo do municipio de Ipaporanga. | 30/12/2020 |
| Portaria: 79 | Exoneração, Agente: Suzani do Vale Souza, Cargo: Controladora, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/12/2020 |
| Portaria: 80 | exoneração dos integrantes da comissão permanente de licitação da camara municipal de ipaporanga ce de acordo com as funções abaixo especificadas. | 30/12/2020 |
| Portaria: 81 | exoneração dos integrantes da comissão de pregão eletronico da camara municipal de ipaporanga /ce de acordo com as funções abaixo especificados. | 30/12/2020 |
| Portaria: 66 | Designar, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/12/2020 |
| Portaria: 67 | Nomeação, Agente: Ranielly Carvalho Silva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/12/2020 |
| Portaria: 68 | Designar, Agente: Ranielly Carvalho Silva, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/12/2020 |
| Portaria: 58 | Exoneração, Agente: Paulo Cesar Lima Dias, Cargo: Assistente Controladoria, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 59 | Exoneração, Agente: Francisco Wemerson Lima Soares, Cargo: Assistente Tecnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 60 | Exoneração, Agente: Vinicius Galvão do Carmo, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 61 | Exoneração, Agente: Milena Janda Ribeiro Almeida, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 62 | Exoneração, Agente: Maria Cicera Almeida Oliveira, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 63 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 64 | Exoneração, Agente: Paulo Cesar Lima Dias, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 65 | Exoneração, Agente: Paulo Cesar Lima Dias, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 10/12/2020 |
| Portaria: 57 | Designar, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 08/12/2020 |
| Lei Nº. 02 de 2020 | Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipaporanga/CE para a Legislatura 2021/2024. | 06/11/2020 |
| Portaria: 55 | Designar, Agente: , Cargo: Comissão de Levantamento e Avaliação dos Bens Móveis, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 04/09/2020 |
| Portaria: 56 | DESIGNAR O SENHOR PAULO CESAR LIMA DIAS PARA EXERCER AS ATIVIDADES FUNCIONAIS COMO GESTOR FISCAL DE CONTRATOS. | 04/09/2020 |
| Portaria: 52 | Exoneração, Agente: Maria Simone Martins de Paiva Souto, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/09/2020 |
| Portaria: 53 | EXONERAR A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INVENTARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA. | 03/09/2020 |
| Portaria: 54 | EXNERAR A DESIGNAÇÃO DA SENHORA MARIA SIMONE MARTINS DE PAIVA SOUTO, DA FUNÇÃO DE EXERCER AS ATIVIDADES FUNCIONAIS COMO GESTOR FISCAL DE CONTRATOS. | 03/09/2020 |
| Portaria: 45 | Nomeação, Agente: João Ferreira Gomes Filho, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 12/08/2020 |
| Portaria: 46 | Nomeação, Agente: Vinicius Galvão do Carmo, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 12/08/2020 |
| Portaria: 47 | Nomeação, Agente: Ranielly Carvalho Silva, Cargo: Ouvidora (o), Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 12/08/2020 |
| Portaria: 50 | Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 12/08/2020 |
| Portaria: 51 | , Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 12/08/2020 |
| Portaria: 43 | Exoneração, Agente: Adriana dos Santos Souza, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/08/2020 |
| Portaria: 44 | Exoneração, Agente: João Ferreira Gomes Filho, Cargo: Ouvidora (o), Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/08/2020 |
| Portaria: 48 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/08/2020 |
| Portaria: 49 | Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 11/08/2020 |
| Portaria: 38 | Nomeação, Agente: Paulo Cesar Lima Dias, Cargo: Assistente Controladoria, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/08/2020 |
| Portaria: 37 | Nomeação, Agente: João Ferreira Gomes Filho, Cargo: Ouvidora (o), Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/08/2020 |
| Portaria: 39 | Nomeação, Agente: Francisco Hiury da Silva, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/08/2020 |
| Portaria: 40 | Nomeação, Agente: Francisco Wemerson Lima Soares, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/08/2020 |
| Portaria: 41 | Designar, Agente: Paulo Cesar Lima Dias, Cargo: Assistente Controladoria, como responsáel pelo almoxarifado do Poder Legislativo do Município de Ipaporanga. | 03/08/2020 |
| Portaria: 42 | Designar, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 03/08/2020 |
| Portaria: 32 | Exoneração, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assistente Controladoria, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 31 | Exoneração, Agente: Felipe dos Santos Lima, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 33 | Exoneração, Agente: Rosangela Alves Eduardo, Cargo: Ouvidora, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 34 | Exoneração, Agente: Nailson Gomes Lima, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 35 | Exoneração, Agente: João de Almeida Sousa, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 36 | Exoneração, Agente: Ana Beatriz Pereira de Souza, Cargo: Assistente Controladoria, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 30/07/2020 |
| Portaria: 25 | Nomeação, Agente: Felipe dos Santos Lima, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 21/07/2020 |
| Portaria: 26 | Nomeação, Agente: Armando Filho Bezerra, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 21/07/2020 |
| Portaria: 27 | Designa, Agente: Armando Filho Bezerra, Cargo: Tesoureiro, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 21/07/2020 |
| Portaria: 30 | Nomeação, Agente: Milena Janda Ribeiro Almeida, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 21/07/2020 |
| Portaria: 24 | Exoneração, Agente: Felipe dos Santos Lima, Cargo: Tesoureiro, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/07/2020 |
| Portaria: 28 | Nomeação, Agente: Antonio Edilson Mendes Gomes, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/07/2020 |
| Portaria: 29 | Nomeação, Agente: Antonio Gerailton Sales Bezerra, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/07/2020 |
| Portaria: 23 | Exoneração, Agente: Felipe dos Santos Lima, Cargo: Diretor Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 20/07/2020 |
| Portaria: 22 | Nomeação, Agente: Nailson Gomes Lima, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 09/03/2020 |
| Portaria: 17 | Exoneração, Agente: Armando Filho Bezerra, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2020 |
| Portaria: 18 | Exoneração, Agente: Francisco Wemerson Lima Soares, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2020 |
| Portaria: 19 | Exoneração, Agente: Francisco Hiury da Silva, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2020 |
| Portaria: 20 | Exoneração, Agente: Antonio Gerailton Sales Bezerra, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2020 |
| Portaria: 21 | Exoneração, Agente: Antonio Edilson Mendes Gomes, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/03/2020 |
| Portaria: 14 | Nomeação | 07/02/2020 |
| Portaria: 15 | Nomeação | 07/02/2020 |
| Portaria: 16 | Designar | 07/02/2020 |
| Portaria: 12 | Exoneração | 06/02/2020 |
| Portaria: 13 | Exoneração | 06/02/2020 |
| Lei Nº. 01 de 2020 | Dispõe sobre o Salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 06/02/2020 |
| Portaria: 08 | Nomeação | 03/02/2020 |
| Portaria: 09 | NOMEAÇÃO | 03/02/2020 |
| Portaria: 10 | Nomeação | 03/02/2020 |
| Portaria: 06 | Exoneração | 02/02/2020 |
| Portaria: 05 | Nomeação | 03/01/2020 |
| Portaria: 07 | NOMEAÇÃO | 03/01/2020 |
| Portaria: 01 | Exoneração, Agente: José Welton Oliveira Abreu, Cargo: Assessor Técnico, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/01/2020 |
| Portaria: 02 | Exoneração, Agente: Francisco Wemerson Lima Soares, Cargo: Assessor Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Ipaporanga | 02/01/2020 |
| Portaria: 03 | Nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2020 |
| Portaria: 04 | Nomeia Integrantes da Comissão de Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Ipaporanga. | 02/01/2020 |
| Lei Nº. 441 de 2019 | Altera a Lei n°383/2017 e Cria a Secretária Municipal de Transportes, Estradas e Serviços do Municipal de Ipaporanga-Ceará com seus respectivos cargos e vencimento, e Dá outras providências. | 08/11/2019 |
| Portaria: 46 | Nomeação dos integrantes da Comissão Permanentes de Licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce | 02/08/2019 |
| Portaria: 47 | Nomeação dos integrantes da Comissão de Pregão Elotrônico da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce. | 02/08/2019 |
| Portaria: 43 | 01/08/2019 | |
| Portaria: 44 | Exoneração dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce. | 01/08/2019 |
| Portaria: 45 | Exoneração dos integrantes da Comissão Permanente de Pregão Eletrônico da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce | 01/08/2019 |
| Portaria: 41 | 02/07/2019 | |
| Portaria: 42 | 02/07/2019 | |
| Portaria: 40 | 01/07/2019 | |
| Portaria: 39 | 01/07/2019 | |
| Lei Nº. 438 de 2019 | Dispõe sobre a concessão de benefícios sociais a famílias carentes do município de Ipaporanga-Ceará, cadastradas em programas sociais e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| Lei Nº. 439 de 2019 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús 2 e dá outras providências. | 24/06/2019 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Decreto "Ponto Facultativo", na Câmara Municipal de Ipaporanga, nos Expedientes dos dias 20 e 21 de Junho, na forma indica. | 19/06/2019 |
| Lei Nº. 434 de 2019 | Denomina Antonio Ferreira Lima, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 436 de 2019 | Denomina Vicente Pereira Dias, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| Lei Nº. 437 de 2019 | Denomina Gonçalo de Quadro Sobrinho, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 12/06/2019 |
| Portaria: 35 | 05/06/2019 | |
| Portaria: 36 | 05/06/2019 | |
| Portaria: 33 | 04/06/2019 | |
| Portaria: 34 | 04/06/2019 | |
| Lei Nº. 435 de 2019 | Denomina Francisco Antão da Silva, artéria pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 23/05/2019 |
| Lei Nº. 432 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar gastos com evento do dia 11 de Maio de 2019 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 09/05/2019 |
| Lei Nº. 433 de 2019 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. | 09/05/2019 |
| Portaria: 38 | Designa, ocupante do cargo de Ouvidora da Câmara Municipal de Ipaporanga, nomeada pela Nº27 de 03 Maio de 2019, para exercer atividades como CONTROLADORA sem prejuizo das atribuição inerentes do seu cargo de origem. | 06/05/2019 |
| Portaria: 26 | 03/05/2019 | |
| Portaria: 27 | 03/05/2019 | |
| Portaria: 28 | 03/05/2019 | |
| Portaria: 31 | 03/05/2019 | |
| Portaria: 32 | 03/05/2019 | |
| Portaria: 37 | Exoneração do Cargo Efetivo de Diretora Administrativo, nomeada pela Nº001 de 20 de Abril de 1998, para exercer atividades como CONTROLADORA sem prejuizo das atribuições inerentes do seu cargo de origem. | 03/05/2019 |
| Portaria: 29 | 30/04/2019 | |
| Portaria: 30 | 30/04/2019 | |
| Lei Nº. 429 de 2019 | Dispõe sobre a regularização fundiária no âmbito do Município de Ipaporanga-CE compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13,I c/c art. 30, I e §2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e do Decreto Federal n° 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| Lei Nº. 430 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2019 e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| Lei Nº. 431 de 2019 | Denomina MANOEL PAULA DE SOUZA, Artéria Pública situada no Bairro Central nesta cidade e dá outras providências. | 19/04/2019 |
| Lei Nº. 428 de 2019 | Reajusta os vencimentos do Professores Efetivos do Nível Médio, Graduados e Pós-Graduados do Município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 10/04/2019 |
| Lei Nº. 427 de 2019 | Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) para inclusão de elemento de despesa não prevista no Projeto Atividade "Manutenção e Funcionamento do Programa Criança Feliz" pertinente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 26/03/2019 |
| Portaria: 22 | 13/03/2019 | |
| Portaria: 23 | 13/03/2019 | |
| Portaria: 24 | 13/03/2019 | |
| Portaria: 25 | 13/03/2019 | |
| Portaria: 20 | 12/03/2019 | |
| Portaria: 21 | 12/03/2019 | |
| Portaria: 17 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 18 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 19 | 07/03/2019 | |
| Portaria: 15 | 28/02/2019 | |
| Portaria: 16 | 28/02/2019 | |
| Lei Nº. 422 de 2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 423 de 2019 | Dispõe sobre a alteração na composição do conselho Municipal de saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 424 de 2019 | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, nos termos da Lei Federal n°13.708 , de 14 de agosto de 2018 | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 425 de 2019 | Dispõe sobre a criação do Centro de Reabilitação Psicofisica-Fisioterapia no município de Ipaporanga-CE e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 426 de 2019 | Dispõe sobre o reajuste na remuneração dos profissionais de Fisioterapia do municipio de Ipaporanga e dá outras providências. | 08/02/2019 |
| Lei Nº. 01 de 2019 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 07/02/2019 |
| Portaria: 12 | 04/02/2019 | |
| Portaria: 13 | 04/02/2019 | |
| Portaria: 14 | 04/02/2019 | |
| Portaria: 08 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 09 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 01 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 02 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 03 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 04 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 05 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 07 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 10 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 11 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 06 | 02/01/2019 | |
| Portaria: 2A | 02/01/2019 | |
| Portaria: 5A | 02/01/2019 | |
| Portaria: 25 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 26 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 27 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 28 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 29 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 30 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 31 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 32 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 24 | 31/12/2018 | |
| Portaria: 23 | Nomeia os membros da Comissão de Transição de Governo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipaporanga, Exercício financeiro 2017/2018. | 20/12/2018 |
| Lei Nº. 421 de 2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPAPORANGA para o Exercicío Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências. | 25/10/2018 |
| Portaria: 22 | 03/09/2018 | |
| Portaria: 21 | 31/08/2018 | |
| Lei Nº. 420 de 2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia 12 de Agosto de 2018 e dá outras Providências. | 31/08/2018 |
| Lei Nº. 419 de 2018 | Dispõe sobre o "Serviço Público Municipal de Transporte Escolar" no Município de Ipaporanga-Ceará e dá outras providências. | 29/06/2018 |
| Portaria: 20 | 25/06/2018 | |
| Portaria: 19 | 21/05/2018 | |
| Lei Nº. 418 de 2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia doze de Maio de 2018 alusivo ao dia das Mães e dá outras Providências. | 18/05/2018 |
| Lei Nº. 415 de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| Lei Nº. 416 de 2018 | Dá nome a Escola Municipal de Maria Isamar Almeida de Matos, artéria pública situada na sede do Município e dá outras providências. | 04/05/2018 |
| Portaria: 18 | 30/04/2018 | |
| Portaria: 17 | 25/04/2018 | |
| Lei Nº. 411 de 2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos conveniados com a Liga Esportiva e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| Lei Nº. 412 de 2018 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos conveniados com o Grupo Junino Paixão Cearense e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| Lei Nº. 413 de 2018 | Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para inclusão de despesas não previstas no Gabinete do Prefeito, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretaria de Educação do Município de Ipaporanga, e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| Lei Nº. 414 de 2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar gastos com evento do dia primeiro de Maio de 2018 e dá outras Providências. | 20/04/2018 |
| Lei Nº. 410 de 2018 | Dá nome a Banda de Música Municipal de Ipaporanga: BANDA MONOEL DE QUADRO MENDES e dá outras providências. | 23/03/2018 |
| Lei Nº. 02 de 2018 | Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga. | 09/03/2018 |
| Portaria: 10 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 11 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 12 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 13 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 14 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 15 | 05/03/2018 | |
| Portaria: 16 | 05/03/2018 | |
| Lei Nº. 409 de 2018 | Denomina de Praça Amaro Gomes da Silva, a Praça da Igreja São Francisco de Assis do Distrito de Água Branca Zona Rural deste Município. | 28/02/2018 |
| Lei Nº. 408 de 2018 | Dá o nome de Abdias Lopes de Sousa ao Estádio Municipal de Futebol de Ipaporanga-Ceará que se tornará conhecido como "ABDIÃO". | 08/02/2018 |
| Portaria: 02 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 03 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 04 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 05 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 06 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 07 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 01 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 08 | 02/01/2018 | |
| Portaria: 09 | 02/01/2018 | |
| Lei Nº. 406 de 2017 | Cria o Programa Municipal denominado: FITOTERAPIA E O USO TERAPÊUTICO DE PLANTAS E TÉCNICAS NATURAIS, como Atividades Pedagógicas Curricular definidas na Proposta Política Pedagógica da Educação Contextualizada e de Educação do Campo confome Lei 353, de 25 de Agosto de 2015, desenvolvendo políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas. | 20/11/2017 |
| Lei Nº. 407 de 2017 | Institui o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Ipaporanga, cria a controladoria da Câmara Municipal como Órgão Central do Sistema de Controle Interno no Âmbito do Poder Legislativo de Ipaporanga e dá outras Providências. | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 405 de 2017 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, e dá outras providencias. | 27/10/2017 |
| Lei Nº. 01 de 2017 | Dispõe sobre o salario base do servidor publico efetivo ocupante do cargo de agente administrativo na camara municipal de Ipaporanga. | 13/10/2017 |
| Lei Nº. 403 de 2017 | Institui o Conselho Municipal da juventude no municipio de Ipaporanga e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| Lei Nº. 404 de 2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Ipaporanga para o periodo 2018-2021, e dá outras providencias. | 13/10/2017 |
| Lei Nº. 402 de 2017 | Ementa: Denomina Vila Neguim, Arteria Publica situada no distrito de Agua Branca Zona Rural deste munincipio. | 29/09/2017 |
| Lei Nº. 401 de 2017 | Dá a denominação da Quadra Poliesportiva Francisco Alves Pereira no distrito de Lagoa do Barro e dá outras providencias. | 15/09/2017 |
| Lei Nº. 400 de 2017 | institui o Sistema de Ensino de Ipaporanga-Ceará, reformula a Lei 178/2005 de 18 de Maio de 2005 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias. | 17/08/2017 |
| Portaria: 17 | 21/06/2017 | |
| Lei Nº. 399 de 2017 | Denomina Vila Zacarias, Arteria Pública situada na localidade de Estreito Zona Rural deste municipío e dá outras providencias. | 19/06/2017 |
| Portaria: 014 | 01/06/2017 | |
| Portaria: 016 | 01/06/2017 | |
| Portaria: 015 | 31/05/2017 | |
| Lei Nº. 397 de 2017 | Autoriza a abertura de credito especial adicional vigente no orçamento no valor de 80.000.00 (oitenta mil reais) para inclusão de despesas não previstas na secretaria de desenvolvimento economico e assistencia social do municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| Lei Nº. 398 de 2017 | Institui os serviços de taxi como transporte de passageiro em veículo automotor tipo automovel (carro fechado) e dá outras providencias. | 26/05/2017 |
| Lei Nº. 396 de 2017 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercicio financeiro de 2018, e dá outras providencias. | 12/05/2017 |
| Lei Nº. 395 de 2017 | Institui Ponto Facultativo nas datas 27 de Agosto pelo falecimento do saudoso Vereador Gonçalo de Paula Bezerra, e dá outras providencias. | 09/05/2017 |
| Portaria: 0205201704 | 02/05/2017 | |
| Portaria: 013 | 28/04/2017 | |
| Portaria: 012 | 27/04/2017 | |
| Lei Nº. 390 de 2017 | Dispõe sobre a instituição de cargos em comissão do sistema de abastecimento de agua e esgoto do municipio e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 391 de 2017 | Dispõe acerca da definição do termo salario base, previsto no anexo unico da Lei nº 385 de 06 de Fevereiro de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 392 de 2017 | Institui o programa Agua familiar gratis, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 393 de 2017 | Institui o programa Leite das crianças, conforme especifica. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 394 de 2017 | Autoriza o Poder Executivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2017 e dá outras providencias. | 17/04/2017 |
| Lei Nº. 389 de 2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das politicas publicas e interesses do municipio e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providencias. | 10/04/2017 |
| Portaria: 011 | 06/04/2017 | |
| Portaria: 0304201703 | 03/04/2017 | |
| Lei Nº. 388 de 2017 | Institui Sessão Solene em homenagem ao dia internacional da mulher, estabelece regramento para sua realização e dá outras providencias. | 27/03/2017 |
| Portaria: 010 | 21/03/2017 | |
| Lei Nº. 387 de 2017 | Dispõe sobre a alteração dos artigos 2º e 4º da Lei Municipal de nº 120 que rege o conselho municipal de saúde e dá outras providencias. | 17/03/2017 |
| Lei Nº. 386 de 2017 | Dispõe sobre o reajuste subsidio do prefeito, vice-prefeito, dos secretarios municipais e dá outras providencias. | 02/03/2017 |
| Portaria: 008 | 06/02/2017 | |
| Portaria: 009 | 06/02/2017 | |
| Lei Nº. 383 de 2017 | Revoga a lei 280/2013, atualiza a estrutura Administrativa Municipal, e dá outras providências. | 06/02/2017 |
| Lei Nº. 384 de 2017 | Fixa o Piso Salarial do Nivel Medio, para adequação a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial nº 31/2017, Reajusta os vencimentos dos Professores Graduados e Pós Graduados e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| Lei Nº. 385 de 2017 | Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento da procuradoria geral do municipio, bem como dispõe sobre o quadro, carreira e vencimentos dos procuradores municipais e do quadro lotacional dos demais servidores da procuradoria geral do municipio e dá outras providencias. | 06/02/2017 |
| Portaria: 0102201701 | 01/02/2017 | |
| Portaria: 0102201702 | 01/02/2017 | |
| Portaria: 001 | 03/01/2017 | |
| Portaria: 002 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 003 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 004 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 005 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 006 | 02/01/2017 | |
| Portaria: 007 | 02/01/2017 | |
| Lei Nº. 379 de 2016 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Munucípio de Ipaporanga-Ce e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| Lei Nº. 380 de 2016 | "Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPOD e revoga a Lei Municipal de nº. 333/2015 de 16 de Abril de 2015 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| Lei Nº. 381 de 2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipalo Nº. 280/2013, de 11 de Março de 2013 que trata da estrutura administrativa municipal de Ipaporanga, no âmbito da reestruturação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Assistência Social, extingue cargos e cria outros e dá outras providências. | 13/12/2016 |
| Lei Nº. 382 de 2016 | "Dispõe sobre a atualização da Semana do Bebê no município de Ipaporanga e revoga a Lei Municipal Nº. 317/2014, de Novembro de 2014 e dá outras providências." | 13/12/2016 |
| Lei Nº. 378 de 2016 | Denomina Raimundo Correia Leitão, Artéria Pública situada no Bairro Bom Principio nesta Cidade e dá outras providências | 18/11/2016 |
| Lei Nº. 02 de 2016 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes politicos do municipio de Ipaporanga/Ce para a legislatura 2017/2020. | 24/10/2016 |
| Lei Nº. 376 de 2016 | Estima a Receita e fixa a despesa do Municipio de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2017, consolidando a programação fiscal e seguridade social, e dá outras providencias. | 24/10/2016 |
| Lei Nº. 377 de 2016 | Abre Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento do Municipio de Ipaporanga, e dá outras providencias. | 29/09/2016 |
| Lei Nº. 375 de 2016 | Lei nº 375/2016 - Institui o Sistema Municipal de Avaliação Escolar de Ipaporanga - SMAIP dos alunos da Rede-Sistema Municipal de Ensino, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. | 21/09/2016 |
| Lei Nº. 374 de 2016 | Lei nº 374/2016 - Emenda nº 01, da Lei 355-2015 de 14 de setembro de 2015, que acrescenta ao ANEXO I - DO QUADRO DE VAGAS, os seguintes cargos de provimento efetivo. | 06/09/2016 |
| Portaria: 008 | 17/06/2016 | |
| Lei Nº. 373 de 2016 | Lei nº 373/2016 - Dispõe sobre Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Município de Ipaporanga-Ceará. | 16/06/2016 |
| Lei Nº. 372 de 2016 | Considera de ultilidade Publica a Entidade que indica e determina outras providências. | 24/05/2016 |
| Lei Nº. 371 de 2016 | Lei nº 371/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. | 13/05/2016 |
| Lei Nº. 368 de 2016 | Lei nº 368/2016 - Autoriza o Poder Exevutivo realizar gastos com evento do dia primeiro de maio de 2016. | 18/04/2016 |
| Lei Nº. 369 de 2016 | Lei nº 369/2016 - Cria Gratificação para os servidores públicos municipais de Ipaporanga requisitados para prestar serviço junto ao Cartório eleitoral do Estado do Ceará e dá outras providências. | 18/04/2016 |
| Lei Nº. 370 de 2016 | LEI Nº 370/2016 - ALTERA A LEI 367 DE 29 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2016 |
| Lei Nº. 366 de 2016 | Lei nº 366/2016 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médio, para adequação a lei federal nº 11.738/2008, reajusta os vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 367 de 2016 | Lei nº 367/2016 - Altera a Lei nº 321, de 18 de dezembro de 2014. | 29/03/2016 |
| Lei Nº. 364 de 2016 | Lei nº 364/2016 - Cria o Conselho Municipal das Cidades. | 22/03/2016 |
| Lei Nº. 365 de 2016 | Lei nº 365/2016 - Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 22/03/2016 |
| Lei Nº. 363 de 2016 | Lei nº 363/2016 - Sobre remuneração funcional da Câmara Muncipal. | 12/02/2016 |
| Portaria: 007 | 11/02/2016 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Concede título de cidadão honorifica a personalidade ilustre. | 11/02/2016 |
| Portaria: 001 | 15/01/2016 | |
| Portaria: 002 | 15/01/2016 | |
| Portaria: 003 | 15/01/2016 | |
| Portaria: 004 | 15/01/2016 | |
| Portaria: 006 | 15/01/2016 | |
| Portaria: 005 | 15/01/2016 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 06 | Dispõe sobre a exoneração dos cargos comissionados nomeados pela antiga gestão legislativa e dá outras providencias. | 31/12/2015 |
| Portaria: 011 | 30/12/2015 | |
| Portaria: 012 | 30/12/2015 | |
| Portaria: 008 | 30/12/2015 | |
| Lei Nº. 358 de 2015 | Lei nº 358/2015 - Dispõe sobre medidas voltadas a regularização fundiárias de interesse social dos imóveis localizados no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| Lei Nº. 359 de 2015 | Lei nº 359/2015 - Institui o programa Bolsa Aluguel Social. | 18/12/2015 |
| Lei Nº. 360 de 2015 | Lei nº 360/2015 - Fica criado, no Hospital Municipal Dra Francy Frota e Equipes de Saúde da Familia , a comissão de atendimento e prevenção aos maus tratos em criança e adolescente. | 18/12/2015 |
| Lei Nº. 361 de 2015 | Lei nº 361/2015 - Institui o Plano Municipal do Livro e Leitura no Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| Lei Nº. 362 de 2015 | Lei nº 362/2015 - Instiuti a Lei do Passe Livre para estudantes do Município de Ipaporanga. | 18/12/2015 |
| Portaria: 010 | 14/12/2015 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - 05 | Concede o Título de cidadão honorifico à personalidade ilustre. | 14/12/2015 |
| Portaria: 009 | 11/12/2015 | |
| Lei Nº. 357 de 2015 | Lei nº 357/2015 - Dispõe sobre a criação do projeto com um pé na bola e outro na escola. | 03/12/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 04 | Concede título de cidadão honorifico à personalidade ilustre. | 30/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Desaprova as Contas de Governo que especifica e dá outras providencias. | 05/11/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 03 | Desaprova as Contas de Governo que especifica outras providencias. | 03/11/2015 |
| Lei Nº. 356 de 2015 | Lei nº 356/2015 - Dispõe sobre o sistema municipal de Cultura de Ipaporanga. | 18/09/2015 |
| Lei Nº. 354 de 2015 | Lei nº 354/2015 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o Exercicio Financeiro de 2016 consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 17/09/2015 |
| Lei Nº. 355 de 2015 | Lei nº 355/2015 - Institui no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos do provimento efetivo que indica define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 14/09/2015 |
| Lei Nº. 342 de 2015 | Lei nº 342/2015 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 343 de 2015 | Lei nº 343/2015 - Denomina Praça Gonçalo de Paula Bezerra , a praça pública em torno da igreja Sagrado Coração de Jesus. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 344 de 2015 | Lei nº 344/2015 - Denomina RAIMUNDO FERREIRA LIMA, artéria pública no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 345 de 2015 | Lei nº 345/2015 - Denomina ANTONIO ALVES SOBRINHO , artéria publica no Bairro Central. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 346 de 2015 | Lei nº 346/2015 - Dispõe sobre a identificação em veículos locados a serviço do poder publico. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 347 de 2015 | Lei nº 347/2015 - Dispõe sobre a Implantação da Seleção e Reciclagem do Lixo escolar. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 348 de 2015 | Lei nº 348/2015 - Denomina CLEMENTINO FERREIRA BARROS a artéria pública situada no bairro central. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 349 de 2015 | Lei nº 349/2015 - Denomina RAIMUNDO NONATO BARROS a Artéria pública situado no Bairro Bom Princípio. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 350 de 2015 | Lei nº 350/2015 - Denomina EXPEDITO SOUZA LIMA o Ginásio Poliesportivo. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 351 de 2015 | Lei nº 351/2015 - Dispõe sobre a denominação do Cemitério Público. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 352 de 2015 | Lei nº 352 - Institui o DIA DO EVANGÉLICO. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 353 de 2015 | Lei nº 353/2015 - Define as diretrizes básicas da política municipal de educação contextualizada e de educação de campo. | 25/08/2015 |
| Lei Nº. 341 de 2015 | Autoriza o Poder Executivo realizar gasto com o festival junino no Municipio e dá outras providencias. | 25/06/2015 |
| Portaria: 007 | 22/06/2015 | |
| Portaria: 006 | 19/06/2015 | |
| Lei Nº. 338 de 2015 | Lei nº 338/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016. | 12/06/2015 |
| Lei Nº. 339 de 2015 | Lei nº 339/2015 - Institui o plano municipal de educação 2015-2026. | 12/06/2015 |
| Lei Nº. 340 de 2015 | Lei nº 340/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder folga anual aos servidores efetivos no dia de seu aniversário. | 12/06/2015 |
| Lei Nº. 337 de 2015 | Lei nº 337/2015 - Fixa o piso salarial dos professores do nível médiopara adequação a lei federa nº 11.738/2008, reajusta o vencimentos dos professores graduados e pós-graduados. | 15/05/2015 |
| Lei Nº. 336 de 2015 | Lei nº 336/2015 - Dospõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. | 30/04/2015 |
| Lei Nº. 334 de 2015 | Lei nº 334/2015 - Institui feriado municipal no dia da Co-padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de maio. | 27/04/2015 |
| Lei Nº. 335 de 2015 | Lei nº 335/2015 - Dispõe sobre a atualização de remuneração de cargos administrativos do poder legislativo. | 17/04/2015 |
| Lei Nº. 328 de 2015 | Lei nº 328/2015 - Autoriza o Poder Excutivo realizar gasto com evento do dia primeiro de maio. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 329 de 2016 | Lei nº 329/2015 - Dispõe sobre alterar Art 4º , inciso III, da lei 309 de 2014. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 330 de 2015 | Lei nº 330/2015 - Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de Inspenção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos para o consumo humano de origem animal e vegetal no Município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 331 de 2015 | Lei nº 331/2015 - Estabelece adequações da legislação municipal Lei nº 099-1997, de 17 de outubro de 1997, que estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescentedo município de Ipaporanga. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 332 de 2015 | Lei nº 332/2015 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 143-2002, que trata da criação do Conselho Tutelar da Cirança e do Adolescente e dá outras providências. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 333 de 2015 | Lei nº 333/2015 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD. | 16/04/2015 |
| Lei Nº. 327 de 2015 | Lei nº 327/2015 - Autoriza o executivo municipal a adquirir bem imóvel. | 25/03/2015 |
| Lei Nº. 326 de 2015 | Lei nº 326/2015 - Adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Ceará e administrado pela APRECE. | 10/03/2015 |
| Lei Nº. 324 de 2015 | Lei nº 324/2015 - Disciplina o uso de símbolos, logomarcas e a publicidade oficiais do município de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| Lei Nº. 325 de 2015 | Lei nº 325/2015 - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no municipio de Ipaporanga. | 25/02/2015 |
| Lei Nº. 323 de 2015 | Lei nº 323/2015 - Abre Crédito especial Adicional ao vigente Orçamento do Município de Ipaporanga. | 09/02/2015 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Desaprova as Contas de Governo que especifica outras providencias. | 09/02/2015 |
| Portaria: 001 | 08/01/2015 | |
| Portaria: 002 | 08/01/2015 | |
| Portaria: 003 | 08/01/2015 | |
| Portaria: 004 | 08/01/2015 | |
| Portaria: 005 | 08/01/2015 | |
| Portaria: 005 D | 08/01/2015 | |
| DECRETO LEGISLATIVO - RGF 2 | Regulameta a forma de publicação do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º semestre do Exercicio Financeiro de 2014 e indica outras providencias. | 31/12/2014 |
| Lei Nº. 322 de 2014 | Lei nº 322/2014 - Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agentes de combate as endemias. | 19/12/2014 |
| Lei Nº. 321 de 2014 | Lei nº 321/2014 - altera a lei nº 148 ,de 30 de dezembro de 2002. | 18/12/2014 |
| Lei Nº. 317 de 2014 | Lei nº 317/2014 - Institui a Semana do Bebê no Municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| Lei Nº. 318 de 2014 | Lei nº 318/2014 - Autoriza o chefe do executivo municipal a fazer doação de imóvel de propriedade do municipio de Ipaporanga. | 20/11/2014 |
| Lei Nº. 319 de 2014 | Lei nº 319/2014 - Institui gratificação de incentivo a produtividade em favor dos agentes comunitários de saúde. | 20/11/2014 |
| Lei Nº. 320 de 2014 | Lei nº 320/2014 - Denomina GLADSTONE MATURINO MELO, a artéria pública situada no bairro central nesta cidade. | 20/11/2014 |
| Lei Nº. 314 de 2014 | Lei nº 314/2014 - dispoe sobre a criação dos distritos de Água Branca, Sítio Araras, Mulungú e Torrões no municipio de Ipaporanga, e delimita o perimetro urbano dos mesmos. | 03/10/2014 |
| Lei Nº. 315 de 2014 | Lei nº 315/2014 - Redefine a zona urbana, bairros e vilas do municipio de Ipaporanga. | 03/10/2014 |
| Lei Nº. 313 de 2014 | Lei nº 313/2014 - Altera a Lei municipal nº 154/2003 sobre a criaçãõ da banda de música muncipal. | 12/09/2014 |
| Lei Nº. 310 de 2014 | Lei nº 310/2014 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiencia de Ipaporanga. | 27/08/2014 |
| Lei Nº. 311 de 2014 | 311 - Institui no Municipio de Ipaporanga o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PWAQ-AB), denominado Componente de qualidade do piso de atenção básica variável, aos profissionais da Atenção Básica. | 27/08/2014 |
| Lei Nº. 312 de 2014 | Lei nº 312/2014 - Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao municipio no âmbirto do programa de aceleração do crescimento 2-PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 27/08/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispoe sobre a Proposta Orçametaria da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE - Exercicio Financeiro de 2015 a ser encaminhada ao poder executivo e da outras providencias. | 25/08/2014 |
| Lei Nº. 305 de 2014 | Lei nº 305/2014 - Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal 82-95 de 22 de dezembro de 1995. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 306 de 2014 | Lei nº 306/2014 - Cria os componentes do municipio de Ipaporanga, estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 307 de 2014 | Lei nº 307/2014 - Cria oficilamente e dá denominação a escoal Municipal Educação Infantil. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 308 de 2014 | Lei nº 308/2014 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e ou contrato junto a Instituições Entidades e cria o programa Primeira Chance. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 309 de 2014 | Lei nº 309/2014 - Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a Associação de Catadores de Materiais Reciclavéis de Ipapaporanga - RECIPAR. | 10/06/2014 |
| Lei Nº. 304 de 2014 | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências." | 22/05/2014 |
| Lei Nº. 302 de 2014 | Lei nº 302/2014 - Dispõe sobre a implatação do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica. | 14/03/2014 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Concede o título de cidadão honorífico à personalidade ilustre. | 14/02/2014 |
| Lei Nº. 295 de 2013 | Lei nº 295/2013 - Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 296 de 2013 | Lei nº 296/2013 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 297 de 2013 | Lei nº 297/2013 - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério para adequação a lei federal nº 11.738/2008. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 298 de 2013 | Lei nº 298/2013 - Autoriza e regulamenta a contratação de profissionais de saúde por prazo determinado e em regime de plantões. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 299 de 2013 | Lei nº 299/2013 - Regulamenta o fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 300 de 2013 | Lei nº 300/2013 - Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 301 de 2013 | Lei nº 301/2013 - Institui o licenciamento ambiental e a taxa de licença ambiental e custos de análises de estudos ambientais no município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 302 de 2013 | Lei nº 302/2013 - Dispõe sobre a política ambiental do município de Ipaporanga. | 16/12/2013 |
| Lei Nº. 294 de 2013 | Lei nº 294/2013 - Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia. | 25/11/2013 |
| Lei Nº. 293 de 2013 | Lei nº 293/2013 - Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249/2010, de 24 de maio de 2010. | 11/11/2013 |
| Lei Nº. 292 de 2013 | Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2014 considerando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências. | 11/11/2013 |
| Lei Nº. 291 de 2013 | Lei nº 291/2013 - Institui o plano municipal de cultura do Município de Ipaporanga. | 28/10/2013 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispõe sobre a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga/CE- Exercicio Financeiro de 2014 a ser encaminhada ao Poder Executivo e da outras providencias. | 30/08/2013 |
| Lei Nº. 289 de 2013 | Lei nº 289/2013 - Dispõe sobre a instituição e implantação da Unidade de Ouvidoria Municipal SUS. | 06/08/2013 |
| Lei Nº. 287 de 2013 | Lei nº 287/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para exercício 2014. | 14/06/2013 |
| Lei Nº. 286 de 2013 | Lei nº 286/2013 - Autoriza a prestação de auxílio financeiro à liga rdportiva de Ipaporanga. | 09/05/2013 |
| Lei Nº. 288 de 2013 | Lei nº 288/2013 - Cria o Departamento de Trânsito e Transporte Urbano altera a Lei 280 2013. | 09/05/2013 |
| Lei Nº. 282 de 2013 | Lei nº 282/2013 - Cria o Serviço Autonomo de Água e Esgostos - SAAE. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. 284 de 2013 | Lei nº 284/2013 - Prorroga, no ãmbito do Município, o prazo de licença-maternidade. | 10/04/2013 |
| Lei Nº. 285 de 2013 | Lei nº 285/2013 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção a Defesa Civil - COMPDEC. | 10/04/2013 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 02 | Desaprova as conta de Governo que especifica e dá outras providencias. | 08/04/2013 |
| Lei Nº. 280 de 2013 | Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário. | 11/03/2013 |
| Lei Nº. 281 de 2013 | Lei nº 281/2013 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará. | 11/03/2013 |
| DECRETO LEGISLATIVO - 01 | Dispõe sobre a exoneração dos cargos comissionados nomeados pela anterior gestão legislativa e dá outras providencias. | 10/01/2013 |
| Lei Nº. 279 de 2012 | Lei nº 279/2012 - Autoriza o poder executivo a correçãos salarial que indica e dá outras providencias. | 24/08/2012 |
| Lei Nº. 276 de 2012 | Lei nº 276/2012 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do municipio de Ipaporanga-Ce. | 25/06/2012 |
| Lei Nº. 277 de 2012 | Lei nº 277/2012 - Autoriza o POder Executivo Municipal a implantar o programa Pró-Cidadania. | 25/06/2012 |
| Lei Nº. 278 de 2012 | Esta Lei estabelece critérios para nomeação de Cargos Comissionados nos Poderes Legislativo e Executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 25/06/2012 |
| Lei Nº. 274 de 2012 | Lei nº 274/2012 - Desafeta do domínio publico municipal o bem imovel que indica, autiriza a sua doação ao estado do ceará. | 21/05/2012 |
| Lei Nº. 273 de 2012 | Lei nº 273/2012 - Introduz alteração no Código Tributário Municipal. | 15/05/2012 |
| Lei Nº. 272 de 2012 | Lei nº 272/2012 - Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Pedro Gomes de Sousa localizada na Lagoa do Barro. | 18/04/2012 |
| Lei Nº. 271 de 2011 | Lei nº 271/2011 - Abre crédito adicional suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 025610, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências. | 29/12/2011 |
| DECRETO LEGISLATIVO - n022011 | Disciplina a sequencia numeral para Leis Municipais, do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 17/10/2011 |
| Lei Nº. 260 de 2011 | Lei nº 260/2011 - Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | 22/06/2011 |
| Lei Nº. 261 de 2011 | Lei nº 261/2011 - Reajusta os valores das Diárias dos Servidores do Município de Ipaporanga e adota outras providências. | 22/06/2011 |
| Lei Nº. 257 de 2011 | Lei nº 257/2011 - Dá nome a Praça da Igreja que indica e, dá outras providências. | 25/03/2011 |
| Lei Nº. 258 de 2011 | Lei nº 258/2011 - Dá nome a Quadra de Esporte que indica e, dá outras providências | 25/03/2011 |
| Lei Nº. 254 de 2010 | Lei nº 254/2010 - Ratifica o protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos. | 03/11/2010 |
| Lei Nº. 255 de 2010 | Lei nº 255/2010 - Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social e dá outras providencias. | 03/11/2010 |
| Lei Nº. 253 de 2010 | Lei nº 253/2010 - Dispõe sobre a nova Regulamentação do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edução Básica e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 252 de 2010 | Lei nº 252/2010 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências. | 23/06/2010 |
| Lei Nº. 251 de 2010 | Lei nº 251/2010 - Dispõe sobre a autorização de Venda de Bens Móveis iservíveis, através de Leilão Público e adota outras providências. | 22/06/2010 |
| Lei Nº. 250 de 2010 | Lei nº 250/2010 - Declara utilidade pública a Associoação dos Artesãos de Sacramento e adjacências vizinhas - AASAV. | 25/05/2010 |
| Lei Nº. 249 de 2010 | Lei nº 249/2010 - Ratifica Consórcio Público da Microrregional de Saúde de Ipaporanga. | 24/05/2010 |
| Lei Nº. 248 de 2010 | Lei nº 248/2010 - Institui na estrutura administrativa do Município de Ipaporanga a Diretoria Municipal do Meio Ambiente. | 10/05/2010 |
| Lei Nº. 246 de 2010 | Lei nº 246/2010 - Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o art 22 da Lei Federal N 8 742 de 07 de Dezembro de 1993 no município de Ipaporanga. | 13/04/2010 |
| Lei Nº. 247 de 2010 | Lei nº 247/2010 - Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar o convênio estadual pró-cidadania - programa de proteção à cidadania. | 13/04/2010 |
| Lei Nº. 244 de 2010 | Lei nº 244/2010 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei n 11 977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis. | 29/03/2010 |
| Lei Nº. 245 de 2010 | Lei nº 245/2010 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município de Ipaporanga, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV, nos termos do art 100 §§ 3 e 5 da Constituição Federal. | 29/03/2010 |
| Lei Nº. 243 de 2010 | Lei nº 243/2010 - Cria Abono Complementar ao Salário Mínimo Nacional. | 24/02/2010 |
| Lei Nº. 242 de 2009 | Lei nº 242/2009 - Institui o novo plano de carreira e remuneração do magistério público do municipio de Ipaporanga. | 28/12/2009 |
| Lei Nº. 241 de 2009 | Lei nº 241/2009 - Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na divida ativa-não tributária. | 15/12/2009 |
| Lei Nº. 240 de 2009 | Lei nº 240/2009 - Estima a Receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o exercicio financeiro de 2010. | 04/11/2009 |
| Lei Nº. 239 de 2009 | Lei nº 239/2009 - Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de Ipaporanga para o quadriênio 2010-2013. | 10/09/2009 |
| Lei Nº. 238 de 2009 | Lei nº 238/2009 - Autoriza o aumento de vagas instituídas no Quadro de pessoal do poder executivo municipal pela lei nº 235/2009. | 03/08/2009 |
| Lei Nº. 237 de 2009 | Lei nº 237/2009 - Altera a lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação. | 30/06/2009 |
| Lei Nº. 236 de 2009 | Lei nº 236/2009 - Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenios com Instituições Financeiras. | 10/06/2009 |
| Lei Nº. 234 de 2009 | Lei nº 234/2009 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga. | 09/06/2009 |
| Lei Nº. 235 de 2009 | Lei nº 235/2009 - Autoriza a instituir no quadro de pessoal do poder executivo municipal. | 09/06/2009 |
| Lei Nº. 231 de 2009 | Lei nº 231/2009 - Dispõe sobre pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do municipio de Ipaoranga. | 26/05/2009 |
| Lei Nº. 233 de 2009 | Lei nº 233/2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaoranga-CE para o exercício financeiro de 2010. | 26/05/2009 |
| Lei Nº. 232 de 2009 | Lei nº 232/2009 - Institui o plano municipal de educação infantil do municipio de Ipaoranga. | 25/05/2009 |
| Lei Nº. 230 de 2009 | Lei nº 230/2008 - Cria o conselho municipal dos direitos da mulher. | 13/05/2009 |
| Lei Nº. 229 de 2009 | Lei nª 229/2009 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COMSEA. | 12/05/2009 |
| Lei Nº. 227 de 2008 | Lei nº 227/2008 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Enteresse Social - FMHIS e o seu respectivo Conselho Gestor e adota outras providências. | 13/11/2008 |
| Lei Nº. 226 de 2008 | Lei nº 226/2008 - Dispõe sobre suplementação orçamentária ao vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. | 13/10/2008 |
| Lei Nº. 225 de 2008 | Lei nº 225/2008 - Estipula, reajusta, fixa os subsídios que indica e dá outras providências | 01/10/2008 |
| Lei Nº. 224 de 2008 | Lei nº 224/2008 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de IpaporangaCe para o Exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. | 07/07/2008 |
| Lei Nº. 223 de 2008 | Lei nº 223/2008 - Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, previsto na Lei Federal nº 10.639 2003. | 24/06/2008 |
| Lei Nº. 222 de 2008 | Lei nº 222/2008 - Abre crédito adicional suplementar especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 15/04/2008 |
| Lei Nº. 220 de 2007 | Lei nº 220/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Antonio Dias Ferreira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Torrões, e adota outras providências. | 27/12/2007 |
| Lei Nº. 214 de 2007 | Lei nº 214/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ipaporanga e dá outras providências. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 215 de 2007 | Lei nº 215/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental José Domingos de Morais no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Lagoa do Barro, e adota outras providências | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 216 de 2007 | Lei nº 216/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Santa Rita de Cássia no município de Ipaporanga, situada na localidade de Água Branca, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 217 de 2007 | Lei nº 217/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Macaro Jorge Soares no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sacramento, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 218 de 2007 | Lei nº 218/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Jorge Pinheiro de Oliveira no Município de Ipaporanga, situada na Localidade de Cajás dos Jorges, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 219 de 2007 | Lei nº 219/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Luis Lopes de Sousa no Município de Ipaporanga, situada na localidade de Estreito, e adota outras providências. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 221 de 2007 | Lei nº 221/2007 - Cria oficialmente e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental Marcos de Almeida Neto no Município de Ipaporanga, situada no Distrito de Sítio Araras. | 27/11/2007 |
| Lei Nº. 213 de 2007 | Lei nº 213/2007 Decreto - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores do distrito, Bom Jardim e Riacho Verde. | 20/11/2007 |
| Lei Nº. 212 de 2007 | Lei nº 212/2007 - Assessoria Juridica. | 08/11/2007 |
| Lei Nº. 211 de 2007 | Lei nº 211/2007 - Abre crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa e dá outras providências. | 05/09/2007 |
| Lei Nº. 209 de 2007 | Lei nº 209/2007 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública e indica outras providências. | 14/08/2007 |
| Lei Nº. 210 de 2007 | Lei nº 210/2007 - Dispõe spbre a denominação de artéria pública e indica ouras providências. | 14/08/2007 |
| Lei Nº. 208 de 2007 | Lei nº 208/2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do minicípio de Ipaporanga CE para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. | 30/04/2007 |
| Lei Nº. 206 de 2007 | Lei nº 206/2007 - Institui a ampliação de horários (plantões) dos estabelecimentos farmaceuticos instalados no município de Ipaporanga, estado do Ceará e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 207 de 2007 | Lei nº 207/2007 - Determina o uso de equipamentos nos veículos destinados ao transporte escolar e indica outras providências. | 18/04/2007 |
| Lei Nº. 205 de 2007 | Lei nº 205/2007 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dão outras providências. | 17/04/2007 |
| Lei Nº. 204 de 2006 | Lei nº 204/2007 - Dispõe acerca da situação dos agentes comunitários de combate de endemias, adequando-a à Emenda Constitucional nº 51 06 e dá outras providências. | 26/03/2007 |
| Lei Nº. 203 de 2006 | Lei nº 203/2006 - Cria o perímetro urbano da sede do Municipio de Ipaoranga com a respectiva criação de Bairros. | 22/12/2006 |
| Lei Nº. 202 de 2006 | Lei nº 202/2006 - Altera a Lei nº 192 de 23 de maio de 2006. | 18/12/2006 |
| Lei Nº. 200 de 2006 | Lei nº 200/2006 - Dispõe sobre o pano plurianual para o quadrienio de 2006/2009. | 04/12/2006 |
| Lei Nº. 199 de 2006 | Lei nº 199/2006 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC. | 06/07/2006 |
| Lei Nº. 197 de 2006 | Lei nº 197/2006 - Institui o novo plano de cargo e carreira do grupo ocupacional do Magistério. | 05/07/2006 |
| Lei Nº. 198 de 2006 | Lei nº 198/2006 - Dispõe sobre a criação do conselho municipal de cultura e emrpendedorismo do municipio de Ipaporanga. | 26/06/2006 |
| Lei Nº. 194 de 2006 | Lei nº 194/2006 - Dispõe sobre a denominação da artéria pública que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 195 de 2006 | Lei nº 195/2006 - Dá nome ao posto de saúde que indica e dá outras providencias. | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 196 de 2006 | Lei nº 196/2006 - Dá nome ao conjunto habitacional que indica e, dá ooutras providencias. | 20/06/2006 |
| Lei Nº. 193 de 2006 | Lei nº 193/2006 - Abre crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 26/05/2006 |
| Lei Nº. 192 de 2006 | Lei nº 192/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. | 23/05/2006 |
| Lei Nº. 191 de 2006 | Lei nº 191/2006 - Amplia o Ensino Fundamnetal de oito para nove anos letivos e dá outras providencias. | 10/05/2006 |
| Lei Nº. 189 de 2005 | Lei nº 189/2005 - Dispõe sobre a denominação de arteria. | 15/12/2005 |
| Lei Nº. 190 de 2005 | Lei 190/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria publica. | 15/12/2005 |
| Lei Nº. 185 de 2005 | Lei nº 185/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública | 24/11/2005 |
| Lei Nº. 187 de 2005 | Lei nº 187/2005 - Dispõe sobre a denominação de artéria pública. | 24/11/2005 |
| Lei Nº. 184 de 2005 | Lei nº 184/2005 - Declara de utilidade publica a associação beneficente cultural e de desenvolvimento de Ipaporanga | 31/10/2005 |
| Lei Nº. 186 de 2005 | Lei nº 186/2005 - Declara de utilidade publica a associação comunitária de Mulungú - ACM. | 31/10/2005 |
| Lei Nº. 188 de 2005 | Lei nº 188/2005 - Dispõe sobre a política municipal do idoso dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso. | 31/10/2005 |
| Lei Nº. 182 de 2005 | Lei nº 182/2005 - Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Ipaporanga. | 05/10/2005 |
| Lei Nº. 180 de 2005 | Lei nº 180/2005 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Cultura e Empreendedorismo do Municipio de Ipaporanga | 19/08/2005 |
| Lei Nº. 179A de 2005 | Lei nº 179-A - Dispõe sobre a politica dos direitos do idoso. Institui o conselho municipal dos direitos do idoso e dá outras providências. | 16/06/2005 |
| Lei Nº. 178 de 2005 | Lei n] 178/2005 - Introduz alterações na Lei Municipal de nº 097/97, que criou o conselho municipal de Educação de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| Lei Nº. 179 de 2005 | Lei nº 179/2005 - Suplementa o orçamento da câmara municipal de Ipaporanga. | 10/06/2005 |
| Lei Nº. 177 de 2005 | Lei nº 177/2005 - Abre o Crédito Especial ao Vigente Orçamentário para criação de elemento de gasto. | 20/05/2005 |
| Lei Nº. 175 de 2005 | Lei nº 175/2005 - Altera o artigo 5º da lei 081/95, de 02 de junho de 1995 e introduz alterações na estrutura organizacional da secretária de saúde do municipio de Ipaporanga. | 15/04/2005 |
| Lei Nº. 170 de 2004 | Lei nº 170/2004 - Introduz reajustes na taxa de iluminação pública do município de ipaporanga. | 10/12/2004 |
| Lei Nº. 171 de 2004 | Lei nº 171/2004 -Dá nome ao logradouro público que indica. | 10/12/2004 |
| Lei Nº. 173 de 2004 | Lei nº 173/2004 - Altoriza a dministração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao banco de brasil. | 10/12/2004 |
| Lei Nº. 174 de 2004 | Lei nº 174/2004 - Revoga a Lei Nº 117/99 que outorgou a prestação de serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o sistema de abastecimento de água e esgotos. | 10/12/2004 |
| Lei Nº. 172 de 2004 | Lei nº 172/2004 - Dá nome ao posto de saúde que indica. | 07/12/2004 |
| Lei Nº. 169 de 2004 | Lei nº 169/2004 - Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Companhia Energética do Ceará COELCE. | 12/11/2004 |
| Lei Nº. 167 de 2004 | Lei nº 167/2004 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005. | 18/10/2004 |
| Lei Nº. 168 de 2004 | Lei nº 168/2004 - Estipula, reajusta fixa subsídios que indica e dá outras providências. | 17/10/2004 |
| Lei Nº. 166 de 2004 | Lei nº 166/2004 - Introduz a operação no Art 1º da Lei 046 93 de 5 de março de 1993 que criou o conselho municipal de defesa civil de ipaporanga. | 23/08/2004 |
| Lei Nº. 165 de 2004 | Lei nº 165/2004 - Cancela a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de ágra e esgotamento sanitário à cagece. | 28/05/2004 |
| Lei Nº. 162 de 2004 | Lei nº 162/2004 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2005. | 03/05/2004 |
| Lei Nº. 163 de 2004 | Lei nº 163/2004 - Outorga o Título de Cidadão a pessoa que indica e dá outras providências. | 23/04/2004 |
| Lei Nº. 164 de 2004 | Lei nº 164/2004 - Faculta o poder executivo municipal a conceder ajuda financeira , sob o título Bolsa, parcial ou integralmente, a estudantes do municipio, reconhecidamente pobres, ingressos em curso superiores, e a atletas, represetantes do município de Ipaporanga. | 23/04/2004 |
| Lei Nº. 161 de 2004 | Lei nº 161/2004 - Revoga a Lei nº 149 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipaporanga - IPMI, em todos os seus artigos, e dá outras providências. | 16/03/2004 |
| Lei Nº. 159 de 2004 | Lei nº 159/2004 - Dá nova redação ao Artigo 5º Incisos II e IV da Lei Nº 143 02 de 16 de agosto de 2002. | 05/03/2004 |
| Lei Nº. 160 de 2004 | Lei nº 160/04 - Autoriza o pagamento de um salário mínimo vigente no país, aos membros efetivos do conselho tutelar nos termos artigo 2º, § primeiro, da Lei número 143/02, de agosto de 2002 e dá outras providências. | 05/03/2004 |
| Lei Nº. 158 de 2003 | Lei nº 158/2003 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2004. | 31/10/2003 |
| Lei Nº. 156 de 2003 | Lei nº 156/2003 - Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga-CE. | 17/10/2003 |
| Lei Nº. 157 de 2003 | Lei nº 157/2003 - Autoriza o Município de Ipaoranga a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. | 17/10/2003 |
| Lei Nº. 155 de 2003 | Lei nº 155/2003 - Abre crédito especial ao vigente orçamento para o funcionamento do fundo municipal de defesa da criança e do adolescente - FMDCA. | 18/07/2003 |
| Lei Nº. 154 de 2003 | Lei nº 154/2003 - Dispõe sobre a criação da banda de música municipal. | 23/05/2003 |
| Lei Nº. 153 de 2003 | Lei nº 153/2003 -Reconhece o Açude São José, como área de preservação ambiental ; disciplina a pesca ; institui o período de defeso do peixe, regula a comercialização do pescado. | 11/04/2003 |
| Lei Nº. 151 de 2003 | Lei nº 151/2003 - Cria os cargos integrantes da estrutura organizacional e administrativa do municpio de Ipaporanga e autoriza a realização de Concurso Público. | 14/03/2003 |
| Lei Nº. 148 de 2002 | Lei nº 148/2002 - Institui no município de Ipaporanga a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 149 de 2002 | Lei nº 149/2002 - Institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ipaoranga e cria o Instituto de Previdência do Município de Ipaporanga - IPMI. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 150 de 2002 | Lei nº 150/2002 - Atualiza o pano plurianual de investimento do municipio de Ipaporanga. | 30/12/2002 |
| Lei Nº. 147 de 2002 | Lei nº 147/2002 - Estima a receita e fixa despesa do municipio para o exercicio financeiro de 2003. | 11/10/2002 |
| Lei Nº. 143 de 2002 | Lei nº 143/2002 - Cria o conselho tutelar da criança e do adolescente do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| Lei Nº. 145 de 2002 | Lei nº 145/2002 - Desafeta dp dominio publico municipal o bem imovel que indica, autoriza a sua doação ao estado do Ceará. | 16/08/2002 |
| Lei Nº. 146 de 2002 | Lei nº 146/2002 - Dispõe sobre a criação da secretaria de turismo do municipio de Ipaporanga. | 16/08/2002 |
| Lei Nº. 142 de 2002 | Lei nº 142/2002 -Altera dispositivos da Lei 139 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do município de Ipaporanga. | 28/06/2002 |
| Lei Nº. 144 de 2002 | Lei nº 144/2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003. | 24/05/2002 |
| Lei Nº. 141 de 2002 | Lei nº 141/2002 - Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública. | 22/02/2002 |
| Lei Nº. 138 de 2001 | Lei nº 138/2001 - Estima a receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2002. | 30/11/2001 |
| Lei Nº. 139 de 2001 | Lei nº 139/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | 30/11/2001 |
| Lei Nº. 140 de 2001 | Lei nº 140/2001 - Regulamenta a implantação da descentralização administrativa, configurando-se a consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências. | 30/11/2001 |
| Lei Nº. 135 de 2001 | Lei nº 135/01 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS. | 31/08/2001 |
| Lei Nº. 134 de 2001 | Lei nº 134/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Vigente Orçamento. | 22/06/2001 |
| Lei Nº. 132 de 2001 | Lei nº 132/01 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos. | 11/05/2001 |
| Lei Nº. 133 de 2001 | Lei nº 133/01 -Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações Sócio-Educativas Bolsa Escola. | 11/05/2001 |
| Lei Nº. 131 de 2001 | Lei nº 131/01 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária de 2002. | 27/04/2001 |
| Lei Nº. 130 de 2000 | Lei nº 130/00 - Dá uma nova redação ao Artigo primeiro da Lei 109 98 - A de 05 03 99 que cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental no Município de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia. | 24/11/2000 |
| Lei Nº. 129 de 2000 | Lei nº 129/00 - Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001. | 10/11/2000 |
| Lei Nº. 128 de 2000 | Lei nº 128/00 - Revoga a Lei nº 090 97, de 07 de março de 1997, e cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Ipaporanga. | 01/09/2000 |
| Lei Nº. 126 de 2000 | Lei nº 126/00 - Dispõe sobre a doação de área de domicílio público que indica. | 04/08/2000 |
| Lei Nº. 125 de 2000 | Lei nº 125/00 - Reajusta vecimento de todos os servidores públicos enquadrados no ANEXO I deste Projeto e dá outras providências. | 26/05/2000 |
| Lei Nº. 124 de 2000 | Lei nº 124/00 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2001. | 28/04/2000 |
| Lei Nº. 121 de 2000 | Lei nº 121/2000 - Autoriza o Poder Executivo a proceder doações de equipamentos e materias, concessão de auxiílio a entidades filantrópicas, esportivas, comunitárias e culturais. | 31/03/2000 |
| Lei Nº. 122 de 2000 | Lei nº 122/2000 -Dispõe sobre o remanescente da verba oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério - FUNDEF, do exercício de 1.999 e dá outras providências. | 31/03/2000 |
| Lei Nº. 123 de 2000 | Lei nº 123/2000 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento Reparcelamento da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. | 31/03/2000 |
| Lei Nº. 120 de 1999 | Lei nº 120/99 - Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ipaporanga. | 30/12/1999 |
| Lei Nº. 119 de 1999 | Lei nº 119/99 - Dispõe sobre a denominação de praça que indica e dá outras providências. | 29/10/1999 |
| Lei Nº. 115 de 1999 | Lei nº 115/99 - Dispõe sobre a criação de Sub-prefeitura nos distritos do Municipio de Ipaporanga. | 03/09/1999 |
| Lei Nº. 117 de 1999 | Lei nº 117/99 - Outorga a prestação dos serviços publicos municipais de abastecimento de água e esgotamneto sanitário. | 03/09/1999 |
| Lei Nº. 116 de 1999 | Lei nº 116/99 - Desafeta do dominio publico municipal o bem imóvel que indica, autorizando a sua doação ao estado do Ceará. | 20/08/1999 |
| Lei Nº. 112 de 1999 | Lei nº 112/99 - Altera o artigo 3º da Lei nº 083-96, de 08 de março de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistencia Social. | 21/05/1999 |
| Lei Nº. 113 de 1999 | Lei nº 113/99 - Revoga a Lei nº 006-A de 10 de março de 1989, cria uma Escola de Ensino Fundamnetal e Médio. | 04/05/1999 |
| Lei Nº. 111 de 1999 | Lei nº 111/99 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000. | 23/04/1999 |
| Lei Nº. 110 de 1999 | Lei nº 110/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaporanga - COMUT. | 09/04/1999 |
| Lei Nº. 114 de 1999 | Lei nº 114/99 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho de Ipaoranga - COMUT. | 09/04/1999 |
| Lei Nº. 109 de 1999 | Lei 109/1999 - Cria e dá denominação a Escola de Ensino Fundamental e Medio no Municipio de Ipaporanga, situada na rua Pedro Correia Leitão. | 05/03/1999 |
| Lei Nº. 109 de 1998 | Lei nº 109/1998 - Implementa normas acerca do Código de Postura do município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 18/12/1998 |
| Lei Nº. 107 de 1998 | Lei nº 107/1998 - Concede anistia de pagamento Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis urbano, na Sede do Município de Ipaporanga, relativamente ao Exercício de 1998 e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| Lei Nº. 108 de 1998 | Lei nº 108/1998 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinada às famílias carentes do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 06/11/1998 |
| Lei Nº. 105 de 1998 | Lei nº 105/98 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1998 e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| Lei Nº. 106 de 1998 | Lei nº 106/1998 - Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do Município de Ipaporanga, e dá outras providências. | 19/06/1998 |
| Lei Nº. 103 de 1997 | Lei nº 103/97 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para Período de 1998 - 2001 e dá outras providências. | 21/11/1997 |
| Lei Nº. 104 de 1997 | Lei nº 104/97 - Institui o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério (PMCSM). | 21/11/1997 |
| Lei Nº. 101 de 1997 | Lei nº 101/97 - Abre crédito adicional ao orçamento vigente e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| Lei Nº. 102 de 1997 | Lei nº 102/97 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. | 07/11/1997 |
| Lei Nº. 100 de 1997 | Lei nº 100/97 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1998. | 20/10/1997 |
| Lei Nº. 099 de 1997 | Lei nº 099/97 - Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. | 14/10/1997 |
| Lei Nº. 098 de 1997 | Lei nº 098/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar AÇÕES pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências. | 29/08/1997 |
| Lei Nº. 095 de 1997 | Lei nº 095/97 - Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| Lei Nº. 097 de 1997 | Lei nº 097/97 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 21/06/1997 |
| Lei Nº. 094 de 1997 | Lei nº 094/97 - Revoga a Lei nº 086 97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. | 06/06/1997 |
| Lei Nº. 093 de 1997 | Lei nº 093/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências. | 16/05/1997 |
| Lei Nº. 092 de 1997 | Lei nº 092/97 - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998. | 18/04/1997 |
| Lei Nº. 091 de 1997 | Lei nº 091/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá Outras Providências. | 21/03/1997 |
| Lei Nº. 089 de 1997 | Lei nº 089/97 - Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências. | 07/03/1997 |
| Lei Nº. 090 de 1997 | Lei nº 090/97 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. | 07/03/1997 |
| Lei Nº. 088 de 1997 | Lei nº 088/97 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 07/02/1997 |
| Lei Nº. 086 de 1997 | Lei nº 086/97 - Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. | 31/01/1997 |
| Lei Nº. 087 de 1997 | Lei nº 087/97 - Autoriza a contração de servidores por tempo determinado e para atender necessidades temporária. | 31/01/1997 |
| Lei Nº. 084 de 1996 | Lei nº 084/96 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências. | 08/11/1996 |
| Lei Nº. 083 de 1996 | Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências. | 08/03/1996 |
| Lei Nº. 082 de 1995 | Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 22/12/1995 |
| Lei Nº. 077 de 1995 | Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga. | 02/06/1995 |
| Lei Nº. 078 de 1995 | Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994. | 02/06/1995 |
| Lei Nº. 079 de 1995 | Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| Lei Nº. 080 de 1995 | Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências. | 02/06/1995 |
| Lei Nº. 081 de 1995 | Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde. | 02/06/1995 |
| Lei Nº. 076-A de 1995 | Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga. | 05/05/1995 |
| Lei Nº. 075 de 1995 | Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996. | 03/03/1995 |
| Lei Nº. 073-A de 1994 | 073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995. | 09/12/1994 |
| Lei Nº. 074 de 1994 | Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995. | 09/12/1994 |
| Lei Nº. 073 de 1994 | Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde. | 05/08/1994 |
| Lei Nº. 072 de 1994 | Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde. | 13/05/1994 |
| Lei Nº. 071 de 1994 | Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV. | 29/04/1994 |
| Lei Nº. 070 de 1994 | Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga. | 11/04/1994 |
| Lei Nº. 069 de 1994 | Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais. | 18/03/1994 |
| Lei Nº. 067 de 1993 | Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 10/12/1993 |
| Lei Nº. 068 de 1993 | Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal. | 10/12/1993 |
| Lei Nº. 066 de 1993 | Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos. | 18/11/1993 |
| Lei Nº. 065 de 1993 | Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 12/11/1993 |
| Lei Nº. 063 de 1993 | Lei 063/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga. | 01/10/1993 |
| Lei Nº. 064 de 1993 | Lei nº 064/93 - Autoriza o poder Executivo a adquirir bens de consumo e ou serviços para fins de doação a pessoas carentes, assim como conceder apoio financeiro a pessoas carentes e a Entidades reconhecidas de utilidade pública. | 24/09/1993 |
| Lei Nº. 062 de 1993 | Lei nº 062/93 - Dispõe sobre a denominação de órgão público, unidade mista de saúde. | 20/08/1993 |
| Lei Nº. 061 de 1993 | Lei nº 061/93 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado. | 06/08/1993 |
| Lei Nº. 059 de 1993 | Lei nº 059/93 - Autoriza o executivo a efetuar reajuste financeiro no orçamento vigente, nos limites fixados. | 20/06/1993 |
| Lei Nº. 060 de 1993 | Lei nº 060/93 - Concede aumento ao Funcionalismo público do município de ipaporanga. | 20/06/1993 |
| Lei Nº. 057 de 1993 | Lei nº 057/93 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994. | 04/06/1993 |
| Lei Nº. 058 de 1993 | Lei nº 058/93 - Revoga a lei nº 047 93 de 05 de março de 1993, autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. | 04/06/1993 |
| Lei Nº. 053 de 1993 | Lei nº 053/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| Lei Nº. 054 de 1993 | Lei nº 054/93 - Altera os Artigos 5º e 6º da lei nº 016 90, que institui o quadro de pessoal da prefeitura municipal de ipaporanga. | 21/05/1993 |
| Lei Nº. 055 de 1993 | Lei nº 055/93 - Introduz reformas e dá nova redação aos Artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 12º da Lei nº 001 89, de 01 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal de ipaporaga. | 21/05/1993 |
| Lei Nº. 056 de 1993 | Lei nº 056/93 - Revoga a lei nº 032 91, que criou o conselho municipal de saúde e institui na estrutura básica do município o conselho municipal de saúde. | 21/05/1993 |
| Lei Nº. 046 de 1993 | Lei nº 046/93 - Revoga a Lei nº 019 90, de 07 de maio de 1990, que criou o conselho municipal de defesa civil. Cria a comissão municipal de defesa civil-COMDEC. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 047 de 1993 | Lei nº 047/93 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 048 de 1993 | Lei nº 048/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 049 de 1993 | Lei nº 049/93 - Cria o PROMAM - Programa Municipal de Agricultura Mecanizada no Município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 050 de 1993 | Lei nº 050/93 - Cria o programa bico de Luz-Probiluz e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 051 de 1993 | Lei nº 051/93 - Cria o fundo de suprimento de caixa a tesouraria da prefeitura municipal de ipaporanga e dá outras providências. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 052 de 1993 | Lei nº 052/93 - Estabelece critérios para exame e concessão de pedido de afastamento de servidores da área de educação do município de Ipaporanga. | 05/03/1993 |
| Lei Nº. 044 de 1992 | Lei nº 044/92 - Estima a Receita e fixa a Defesa do município de ipaporanga, estado do Ceará, para o exercício de 1993. | 11/12/1992 |
| Lei Nº. 045 de 1992 | Lei nº 045/92 - Concede a Suplementação que indica e dá outras providências. | 11/12/1992 |
| Lei Nº. VETO de 1992 | VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO AO PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO DE 1993. | 09/12/1992 |
| Lei Nº. Emenda de 1992 | Ementa Substitutiva Nº 001 - Substitui a redação do Artigo do referido Projeto. | 29/11/1992 |
| Lei Nº. 043 de 1992 | Lei nº 043/92 - Autoriza o Poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras proovidências. | 30/04/1992 |
| Lei Nº. 042 de 1992 | Lei nº 042/92 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 15/04/1992 |
| Lei Nº. 041 de 1991 | Lei nº 041/91 - Concede a suplementação que indica e dá outras providências. | 28/12/1991 |
| Lei Nº. 040 de 1991 | Lei nº 040/*1 - Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ipaporanga para o ecercício de 1992. | 27/12/1991 |
| Lei Nº. 039 de 1991 | Lei nº 039/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 13/12/1991 |
| Lei Nº. 038 de 1991 | Lei nº 038/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 12/12/1991 |
| Lei Nº. 036 de 1991 | Lei nº 036/91 - Institui o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ipaporanga. | 21/11/1991 |
| Lei Nº. 037 de 1991 | Lei nº 037/91 - Concede a suplementação que indica. | 20/11/1991 |
| Lei Nº. 034 de 1991 | Lei nº 034/91 - Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de divida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. | 25/10/1991 |
| Lei Nº. 035 de 1991 | Lei nº 035/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 25/10/1991 |
| Lei Nº. 033 de 1991 | Lei nº 033/91 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1992 e dá outras providências. | 11/10/1991 |
| Lei Nº. 032 de 1991 | Lei nº 032/91 - Cria o conselho municipal de saúde e dá outras providências. | 06/09/1991 |
| Lei Nº. 031 de 1991 | Lei nº 031/91 - Reconhece como sendo de Utilidade Publica Municipal a Fundação que indica e determina outras providências. | 21/06/1991 |
| Lei Nº. 030 de 1991 | Lei nº 030/91 - Denomina o Grupo escolar de Piedade de Maria Gomes Diogo e dá outras providências. | 07/06/1991 |
| Lei Nº. 027 de 1991 | Lei nº 027/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 31/05/1991 |
| Lei Nº. 028 de 1991 | Lei nº 028/91 - Denomina o plenário da Câmara Municipal de Ipaporanga de Vereador GONÇALO DE PAULA BEZERRA. | 31/05/1991 |
| Lei Nº. 029 de 1991 | Lei nº 029/91 - Dá denominação as ruas que indica e determina outras providências. | 31/05/1991 |
| Lei Nº. 026 de 1991 | Lei nº 026/91 - Concede o aumento que indica e dá outras providências. | 29/04/1991 |
| Lei Nº. 024 de 1991 | Lei nº 024/1991 - Reajusta vencimento de todos os servidores públicos. | 21/03/1991 |
| Lei Nº. 025 de 1991 | Lei nº 025/91 - Concede o abono que indica e dá outras providências. | 21/03/1991 |
| Lei Nº. 023 de 1991 | Lei nº 023/91 - Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Ipaporanga. | 26/02/1991 |
| Lei Nº. 022 de 1990 | Lei nº 022/1990 - Autorizo o Chefe do Poder do Executivo Municipal incluir no vigente Orçamento dotação no de Cr$ Três Milhões e Novecentos Mil Cruzeiros. | 06/12/1990 |
| Lei Nº. 021 de 1990 | Lei nº 021/1990 - Estima a Receita e fixa a Defesa para o exercício financeiro de 1991 e dá outras providências092 | 01/11/1990 |
| Lei Nº. 019 de 1990 | Lei nº 019/1990 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. | 07/05/1990 |
| Lei Nº. 020 de 1990 | Lei nº 020/1990 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional ao Orçamento vigente da quantia de Cr$ 13 590 000 00 (treze milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) para o fim que indica e dá outras providências. | 07/05/1990 |
| Lei Nº. 018 de 1990 | Lei nº 018/1990 - Concede Ajuda de Custo e Diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos Senhores Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras e Vereadores. | 19/04/1990 |
| Lei Nº. 016 de 1990 | 016 - Autoriza o Chefe do poder Executivos Municipal abrir crédito especial adicional ao orçamento vigente da quantia NCZ$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzados novos). | 02/03/1990 |
| Lei Nº. 017 de 1990 | Lei nº 017/1990 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ipaporanga. | 16/02/1990 |
| Lei Nº. 015 de 1989 | Lei Nº 015-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento da quantia NCZ$ 461.500,00. | 01/12/1989 |
| Lei Nº. 012 de 1989 | Lei Nº 012-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 47.000,00(quarenta e sete mil cuzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 013 de 1989 | Lei Nº 013-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal conceder aumento de salarios os servidores Municipais. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 014 de 1989 | Lei Nº 014-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Conceder aumento de salario aos serviços municipais. | 30/11/1989 |
| Lei Nº. 011 de 1989 | Lei Nº 011-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 10/11/1989 |
| Lei Nº. 010 de 1989 | Lei Nº 010-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo Municipal Abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento vigente da quantia NCZ$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzados novos), para o fim que indica e dá outras providências. | 07/11/1989 |
| Lei Nº. 009 de 1989 | Lei Nº 009-89 , Autoriza o Chefe do poder Execultivo a contrar financiamento com o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB). | 14/06/1989 |
| Lei Nº. 008 de 1989 | Lei 008/89, Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Educação do Ceará/PEAE, cria o Setor Municipal de Alimentação e dá outras providências. | 31/05/1989 |
| Lei Nº. 005 de 1989 | Lei Nº 005-89, Institui e incorpora no Orçamento do Municipio, Dotação de verba destina a instalação, inplantação e manunteção de uma ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE SINAIS DE SATELITE. | 10/03/1989 |
| Lei Nº. 006 de 1989 | Lei Nº 006-89, Autoriza o Poder Executivo a assinar covênio entre si e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, visando estabelecer todas as codições necessárias ao funcionamento da Justiça Eleitoral. | 10/03/1989 |
| Lei Nº. 006-A de 1989 | Lei Nº 006-A-89 , Criar um colégio Municipal em Ipaporanga e dá outras providências. | 10/03/1989 |
| Lei Nº. 007 de 1989 | Lei Nº 007-89 , Institui o imposto sobre transmissão de bens imoveis e inter-vivos. | 10/01/1989 |
| Lei Nº. 004 de 1989 | Lei Nº 004-89, Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustiveis liquidos e gasosos á varejo - I.V.V. | 05/01/1989 |
| Lei Nº. 002 de 1989 | Lei Nº 002-89, Estima a receita e fixa a despesa do governo municipal de ipaporanga para o exercicio financeiro de 1989. | 02/01/1989 |
| Lei Nº. 001 de 1989 | Lei Nº 001-89, Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prfeitura Municipal de Ipaporanga | 01/01/1989 |
| Lei Nº. 11348 de 1987 | Cria o Município de Ipaporanga, desmembrado de Nova Russas | 18/09/1987 |
| Lei Nº. 009-A de 1989 | Lei Nº 009-A-89 , Estima a receita e faixa a despesa para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências. | 30/09/1979 |