Informações da lei municipal
Data: 21/08/2023
Número: 504
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATUALIZA A ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPAPORANGA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.022/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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