LEI MUNICIPAL - 047/1993

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Informações da lei municipal

Data: 05/03/1993

Número: 047

Exercício: 1993

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI Nº 047/93 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

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