LEI MUNICIPAL - 380/2016

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Informações da lei municipal

Data: 13/12/2016

Número: 380

Exercício: 2016

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE DROGAS - COMPOD E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº. 333/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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