Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 27/03/2025
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Ementa

"DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
27/03/2025 09:10:57     CADASTRADO  CADASTRADO 
24/04/2025 10:06:31 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da 10ª (décima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 26 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA  1º VOTAÇÃO  APROVADO 
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Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Vereadores

Parlamentar

Ipaporanga

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