"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N° 120/99 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE REGE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 11:09:45 | CADASTRADO | AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 09:17:28 | 1º VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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