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PARECER: 19/2025

Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 18/12/2025
Visualizações:
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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº556/2025 PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Arquivo_19_2025_0000[...]

Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/12/2025 10:21:20 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA LUSANIRA DE OLIVEIRA		 CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
Arquivo_19_2025_0000001.pdf

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