INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2019 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Sr. Francisco Antonio Pereira Gomes |
Presidente |
Ipaporanga |
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