SOLICITANDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A REGULARIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE DECRETO MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO TOTAL DE TAIS LOCAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/02/2021 09:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Antonio Amaro Pereira Oliveira |
Prefeito Municipal |
Ipaporanga |
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