Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 24/05/2023
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Ementa
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E O PROCESSO DE ESCOLHAS DO CONSELHO TUTELAR DE IPAPORANGA DE ACORDO COM AS INOVAÇÃOES DA RESOLUÇÕES N°231/2022 DO CONANDA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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