Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Data: 02/08/2023
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Ementa
RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÙBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°439,DE 24 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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