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PARECER: 18/2023

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Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Data: 16/08/2023
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Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA O RATEIO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DE PRECATÓRIOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.325,DE 12 DE ABRIL DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
17/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Vereadores

Parlamentar

Ipaporanga
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_18_2023_0000001.pdf

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