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PARECER: 19/2023

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Informações da matéria
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Data: 30/08/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Senhor, Senhora Vereadores

Parlamentar

Ipaporanga
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
Arquivo_19_2023_0000001.pdf

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