Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Serviços Público e Meio Ambiente
Data: 25/10/2023
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Ementa
AUTORIZA PODER EXECUTIVO DESAPROPRIAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, O IMÓVE QUE ESPECIFICA NO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO N°092/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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