Detalhamento da portaria
DISPÕE OBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 75,I,II E §3º DA LEI FEDERAL N° 14.133,DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPORANGA-CE.