Lei nº 094/97 - Revoga a Lei nº 086 97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Lei nº 093/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências.

Lei nº 092/97 - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998.

Lei nº 091/97 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à Contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá Outras Providências.

Lei nº 090/97 - Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Lei nº 089/97 - Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências.

Lei nº 088/97 - Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Lei nº 087/97 - Autoriza a contração de servidores por tempo determinado e para atender necessidades temporária.

Lei nº 086/97 - Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Lei nº 084/96 -Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.

Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências.

Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde.

Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.

Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994.

Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga.

Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga.

Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996.

Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995.

073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995.

Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde.

Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde.

Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV.

Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais.

Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal.

Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga.

Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos.

Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga.