Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e Comissão de Educação, Saúde e Assistencia
Fase: 1º Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
Fase: 1º Votação
Situação: Aprovado
Autor: Manoel Alves de Oliveira
Fase: 1º Votação
Situação: Aprovado
Autor: Manoel Alves de Oliveira e Ana Michelle Lima Barroso de Souza
Fase: 1º Votação
Situação: Aprovado
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