Dispõe sobre as Regras e Diretrizes da Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata o Artigo 758,I,II e §3º da Lei Federal n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, no Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga-CE.
Objetivo:Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art.20 da Lei n°14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Regulamenta a Lei Federal n/14.133, de 1º de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ipaporanga,cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Institui a tabela de temporalidade Documental da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce.
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