Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art.20 da Lei n°14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Regulamenta a Lei Federal n/14.133, de 1º de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga, e dá outras providências.
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