Lei nº 295/2013 - Autoriza o pagameto da fatura dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE.
Lei nº 294/2013 - Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil ou similares, para fazer face as despesas com moradia.
Lei nº 293/2013 - Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público contituído pela ratificação da lei municipal nº 249/2010, de 24 de maio de 2010.
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2014 considerando a programação Fiscal e Seguridade Social e dá outras providências.
Lei nº 281/2013 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municipios do Estado do Ceará.
Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa municipal padronizando a nomemclatura dos cargos, revogando a nomenclatura dos cargos, revogando as disposições em contrário.
Esta Lei estabelece critérios para nomeação de Cargos Comissionados nos Poderes Legislativo e Executivos deste Município, cognominada de Lei da Ficha Limpa do Município de Ipaporanga, e dá outras providências.
Lei nº 271/2011 - Abre crédito adicional suplementar no vigente orçamento - Lei Municipal nº 025610, de 03 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 260/2011 - Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Ipaporanga utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
