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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 868 registros
  • Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga.

Portaria: 23 20/12/2018
  • Nomeia os membros da Comissão de Transição de Governo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ipaporanga, Exercício financeiro 2017/2018.

  • Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPAPORANGA para o Exercicío Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.

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