Dispõe sobre o salário base vigente do servidor público efetivo ocupante do cargo de agente administrativo e servidor comissionados na Câmara Municipal de Ipaporanga.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de IPAPORANGA para o Exercicío Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.
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