Lei nº 083/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência e dá outras providências.

Lei nº 082/95 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei nº 077/95 - Converte a Unidade Real de Valores (URV) para Real (R$), os salários dos servidores do município de Ipaporanga.

Lei nº 078/95 - Incorpora aos salários dos Servidores Públicos do Município de Ipaporanga a anteciáção salarial de 12% (doze porcento) concedida à partir do mês de setembro de 1994.

Lei nº 079/95 - Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências.

Lei nº 080/95 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outras providências.

Lei nº 081/95 - Dispõe sobre a estruturação da secretaria municipal da saúde.

Lei nº 076A/95 - Revoga a Lei nª 023-91 e institui o Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipaporanga.

Lei nº 075/95 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996.

073-A - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1995.

Lei nº 074/94 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipaporanga para o exercicio Financeiro de 1995.

Lei nº 073/94 - Institui, na estrutura básica do município, o fundo municipal de Saúde.

Lei nº 072/94 - Revoga a Lei nº 056-93, de 21 de maio de 1993, que criou o conselho municipal de saúde.

Lei nº 071/94 - Converte os salarios dos funcionários publicos do Município de Ipaporanga, de cruzeiros Reais para unidades Reais de Valores - URV.

Lei nº 070/94 - Concede aumento salarial ao funcionalismo publico do municipio de Ipaporanga.

Lei nº 069/93 - Isenta do imposto sobre serviços-ISS, todas as obras municipais.

Lei nº 067/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga.

Lei nº 068/93 - Cria, para o orçamento de 1993, a dotação orçamentária 4.2.1.0- Aquisição de Imóveis pela Câmara Municipal.

Lei nº 066/93 - Isenta do imposto predial territorial urbano-IPTU, Exercício de 1993, os proprietários de prédios e terrenos urbanos.

Lei nº 065/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salaria aos servidores públicos do município de ipaporanga.

Lei 063/93 - Autoriza o poder executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos do município de ipaporanga.

Lei nº 064/93 - Autoriza o poder Executivo a adquirir bens de consumo e ou serviços para fins de doação a pessoas carentes, assim como conceder apoio financeiro a pessoas carentes e a Entidades reconhecidas de utilidade pública.

Lei nº 062/93 - Dispõe sobre a denominação de órgão público, unidade mista de saúde.

Lei nº 061/93 - Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado.

Lei nº 059/93 - Autoriza o executivo a efetuar reajuste financeiro no orçamento vigente, nos limites fixados.

Lei nº 060/93 - Concede aumento ao Funcionalismo público do município de ipaporanga.

Lei nº 057/93 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994.

Lei nº 058/93 - Revoga a lei nº 047 93 de 05 de março de 1993, autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS.

Lei nº 053/93 - Concede aumento ao funcionalismo público do município de ipaporanga.

Lei nº 054/93 - Altera os Artigos 5º e 6º da lei nº 016 90, que institui o quadro de pessoal da prefeitura municipal de ipaporanga.