Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14,113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga integralmente a Lei Municipal n°253 de 30 de junho de 2020.
Autoriza a ratificação pelo Município de Ipaporanga o Protocolo de intenções firmado entre Municípios com a finalidade de adquirir vacinas para combater à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.
Exonerar a deseginação sem onus o servidor RANIELLY CARVALHO SILVA , cpf 050.623.623-42 para exercer as funcões de responsavel pelo almoxarifado do poder legislativo do municipio de Ipaporanga.
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