"Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipaporanga, nos termos do §9° do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela EC 120/2022."
Dispõe sobre a Instituição da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na adolescência no Âmbito do Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Denomina Paulo Afonso Hermínio Alves, a Quadra Poliesportiva do Distrito de Àgua Branca neste Município de Ipaporanga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Autoriza a Realização de Concurso Público no âmbito da Secretária de Educação do Municìpio de Ipaporanga com criaçaõ de novos cargos e preechimento das vagâncias que indica, e adota outras providências.
Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Ipaporanga/Ce -Exercício Financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr.Antonio Alves Melo e indica outras providências.
Dispõe sobre o Julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Ipaporanga/CE-Exercício Financeiro de 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Antonio Alves Melo e indica outras providências.
Denimina Francisco Moacir Moreira, a Unidade Básica de Saúde- UBS, do Distrito de Mulungu neste Município de Ipaporanga,Estado do Ceará,e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Repase, a partir do firmamento de convênio, à liga esportiva de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reajuste e Atualização do Piso Salarial Mínimo Municipal, conforme medida provisória n°1.091, de 30 de Dezembro de 2021, para os Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipaporanga/Ce e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades urbanas ou rurais ou de pequeno porte do Município de Ipaporanga/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento rural da bácia hidrográfica do Parnaíba, e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a Ampliação da Lei 14.113/2020 aos Profissionais da Educação Básica Municipal em efetivo exercício.
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