Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para Aquisição de Bens e Contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei n°14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.
dispõe sobre a nomeação do agente de contratação, designação do Pregoeiro 3e equipe de apoio, para a condução e execução de licitaçoes e demais processos de contratações, sob a égide da Lei Federal no 14.133/2021, no Âmbito do poder Legislativo Municipal de Ipaoranga-Ce.
Dispõe sobre a atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores de Contrato e fiscalização, atuação da Assessoria Jurídica e Controle Interno nas ações vinculadas a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre as regras e Diretrizes da Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, de que trata o artigo 75,I,II e §3º da Lei Federal n° 14.133,de 1° de Abril de 2021, no Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce.
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, d 1° de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara \Municipal de Ipaporanga/Ce, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências.
"Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências.
Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga."
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.
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