Dispõe sobre a atuação do Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestores de Contrato e fiscalização, atuação da Assessoria Jurídica e Controle Interno nas ações vinculadas a Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre as regras e Diretrizes da Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, de que trata o artigo 75,I,II e §3º da Lei Federal n° 14.133,de 1° de Abril de 2021, no Âmbito da Câmara Municipal de Ipaporanga-Ce.
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Art. 20 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Regulamenta a Lei Federal n° 14.133, d 1° de Abril de 2021, que Dispõe sobre Licitação e Contratos Administrativos, no Âmbito da Câmara \Municipal de Ipaporanga/Ce, e dá outras providências.
"Altera a Lei n°501/202. de 14 de Junho de 2023 Que Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito ( DEMUTRAN), da junta Administrativa Recursos de Infração - JARI, instituindo a Comissão de Análise de Defesa Prévia-CADEP como parte integrante da Estrutura Organizacional do Demutran,e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo e apoio à inovação, Tecnologia e Empreendimentos Sustentáveis no Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Dispõe "Política Municipal de Proteção Animal que consiste no estabelecimento de normas destinada, à defesa e à preservação dos animais no Município de Ipaporanga."
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, a ser encaminhada ao Poder Executivo e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Desapropriar em favor do Município de Ipaporanga, o imóvel que específica no Decreto de Desapropriação n°092/2023 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipaporanga para o Exercício Financeiro de 2024, consolidando a programação Fiscal e Segurança Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao diposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de Agosto de 2022 que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro , do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
Estabelece normas para o Rateio dos Recursos Extraordinários Provenientes de Precatórios do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF,na forma da Lei Federal n°14.325, de 12 de Abril de 2022 e adota outras providências.
Promove Adequação Orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$123.928,96( cento e vinte três mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para inclusão de despesas não previstas na Secretária de Cultura e Turismo do Município de Ipaporanga.
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